As apresentações de ocorrências policiais nos DP, por vezes esbarram em inconvenientes e um deles é quando chega uma guarnição PM para registrar o fato e no DP já se acham civis para registrarem algum tipo de ocorrência e não raro ocorre que os escrivão ou alguém na função, mesmo sabendo que o policial precisa voltar ao policiamento ostensivo para atuar conforme Art. 144, § 5º da CF, o faz esperar as pessoas alí presentes para então depois efetuar o registro, causando assim um prejuízo ao trabalho da PM. Já procurei alguma norma estadual que trate sobre o caso, mas não encontrei, portanto gostaria de saber na letra da lei, se tal medida adotada pelo policial civil ou quem está na função (Ad Hoc) acha respaldo.

Existe uma resolução da SSP/SP que fala sobre o assunto. Infelizmente não me recordo do número dessa resolução, apenas sei que existe, já a li uma vez. E ela diz que os Policiais Militares, tem precedencia no atendimento pela Delegacia. Ou seja, devem ser "passados na frente" dos civis.

O objetivo do legislador ao editar a Lei 11.113, que foi publicada no dia 13 de maio de 2005, não foi propiciar ao PM que dê uma de "bonito" ou possa dar uma "carteirada" para ser inquirido antes das partes. A nova redação do Art. 304, do CPP, procurou otimizar o tempo da polícia, que precisa estar nas ruas para realizar seu trabalho, conforme consta no comentário acima. Ah! E os policiais pagam imposto como todos, com o senão que não sonegam, como alguns pseudopagadores de tributos.

Nelson, Célio visto, por este lado tá bom eu concordo legal.

A tendência é que toda a Policia Militar possa elaborar o T.C

Oi Pacífico, vou tentar ajudá-lo:
Boletim de Ocorrência é a "notícia do crime", peça informativa, que diz do crime e partes envolvidas, utilizados nos crimes do CP e maioria das Leis esparsas. O TC, ou Termo Circunstanciado, é um "mini flagrante", utilizado na elaboração de crimes de menor potencial lesivo, da Lei 9099/95, cuja pena em abstrato não ultrapasse um ano, ou, conforme mudança de uma Lei Federal, infelizmente não me recordo o número, crimes com penas de até dois anos. Neste procedimento, as partes são ouvidas em um único auto, o autor tem de assinar o procedimento, senão é preso em flagrante, e depois de assinar, receberá comunicado para comparecer ao Fórum, no JECRIM (Juizado de Pequenas Causas), para audiência de conciliação, onde fará um acordo. São exemplos de crimes deste procedimento Calúnia, Injúria, Difamação, Vias de Fatos, Agressão, a famosa "Desinteligência" dos PM´s. O TC só pode ser elaborado pela Polícia Judiciária, ou seja, pela Polícia Civil, única legitimada para realizar este procedimento em sede inquisitiva. O TO ou TCO da Polícia Militar é uma peça administrativa da Corporação deles, em que registram o fato e as providências tomadas pela Autoridade Policial, e depois utilizam em estatísticas ou outros fins a que forem destinadas. A peça da PM não é imbuída de valor jurídico, ou seja, não vai pro Fórum, pois somente a Polícia Judiciária investiga, coleta provas e monta procedimentos para servir de subsídio para futura propositura de Ação Penal pelo Minstério Público, mas esta peça também tem sua importância e deve ser considerada. Isso tudo pode ser pesquisado melhor na CF e em Leis esparsas, como a Costituição dos Estados, Lei Orgânica das Polícia e Código Penal Militar, além do CP e suas Leis Extravagantes. Abraço. Amanda.