Raquel:
Vc. pode colocar ambos no polo passivo de uma eventual ação.

Bom Dia Dra Raquel decisão aqui do STJ em 06/2008.

"Empresa credora é isenta de comunicar cliente da inscrição em cadastro de
inadimplência"

A comunicação ao consumidor sobre inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável por manter o cadastro, não da empresa credora que solicitou a inscrição do cliente. Com essa conclusão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de José Luiz Kessler contra a Unimed Ijuí
Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.Segundo o ministro Humberto Gomes de Barros, relator do processo, o STJ já tem entendimento firmado no sentido de que a legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é do banco de dados ou entidade cadastral a quem compete, concretamente, cancelar a inscrição solicitada pelo credor.O processo judicial teve início quando o agrônomo José Luiz Kessler descobriu que estava inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). De acordo com a Unimed, a inscrição foi solicitada após o inadimplemento de mensalidades do plano de saúde. Indignado, Kessler foi à Justiça exigir indenização por danos morais.Segundo Kessler, o contrato, feito com a representante da Unimed na cidade de Ijuí (RS) para a utilização de serviços de saúde, foi cancelado quando Kessler e sua família se mudaram para Porto Alegre. Na oportunidade, o contratante devolveu as carteiras e parou de pagar o plano de saúde. Apesar disso, após três anos da desistência, ele foi impedido de adquirir mercadorias em uma empresa agrícola por causa de uma restrição ao crédito.Kessler, então, procurou o posto da Unimed e foi informado de que estava inscrito no SPC por causa do débito das mensalidades. Por esse motivo, ele propôs ação exigindo indenização por danos morais. Para o autor, em contratos como o firmado com a Unimed, "o só fato do consumidor paralisar o pagamento das mensalidades já caracteriza a desistência desse em permanecer vinculado ao plano de saúde". Kessler também afirmou que a empresa não cumpriu a determinação de obrigatoriedade da comunicação prévia do registro no SPC.A Unimed contestou afirmando que "sequer tinha conhecimento de ter o autor transferido residência para outra cidade, o que somente constatou quando não mais o encontrou nas frustradas tentativas de cobrança das prestações inadimplidas". De acordo com a empresa, a rescisão do contrato exige "instrumento próprio, declaração de vontade expressa e quitação das obrigações", o que não teria sido feito pelo contratante.A sentença entendeu ser legítima a inscrição no cadastro de proteção ao crédito com base na cláusula 13 do contrato, que previa a comunicação por escrito para a desistência do plano. No entanto o julgamento acolheu o pedido de indenização por não ter a Unimed informado Kessler de sua inscrição. A Unimed apelou e teve seu pedido aceito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Para o TJ-RS, "a simples ausência do aviso previsto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não implica, por si só, a retirada da anotação ou produção de danos morais". Segundo o Tribunal, há a necessidade de demonstração da utilidade prática da comunicação e dos prejuízos causados pela ausência dessa comunicação.Kessler entrou com recuso especial no STJ defendendo o entendimento da sentença que considerou correto seu pedido de indenização. O recurso teve seguimento negado em decisão do ministro Humberto Gomes de Barros. "Na sistemática do CDC é imprescindível a comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A falta da providência gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial sofrido", destacou o ministro.No entanto, segundo Gomes de Barros, o credor é parte ilegítima para responder por dano moral pela falta da comunicação prevista no CDC. A comunicação é encargo dos órgãos de proteção ao crédito. No caso, não era obrigação da Unimed comunicar a inscrição, e sim do SPC.O agrônomo recorreu mais uma vez ao STJ afirmando que a Unimed teria assumido a responsabilidade de realizar o comunicado da inscrição. O ministro Gomes de Barros apresentou o recurso à Terceira Turma, que confirmou seu entendimento pela rejeição do pedido de Kessler.

Muito Obrigada Diego...
Valew...

Dr Diego, tenho uma duvida, entrei com ação de indenizaçao por danos morais contra uma empresa por ter colocado nome do autor no SPC, sem notificação. Ocorre que a empresa juntou na contestação documento do spc que o nome do autor consta no SPC por outra empresa, contudo, tal fato foi bem posterior ao dano. Na epoca do dano, o autor só tinha seu nome inscrito na primeira empresa. Obrigada!

Pessoal, mesmo atuando sempre como advogado do Requerente, tenho notado que alguns patronos de Empresas-Requeridas teem sido um pouco relapsos quanto ao pedido contraposto de condenação, principalmente nas ações inerentes a negativação do crédito.
Na situação trazida pelo Dr. Diego Ramalho, i.g., na contestação caberia o pedido de condenação das mensalidades vencidas, que seriam executadas no mesmo processo. E isso se aplica às inúmeras situações.
Nessas hipóteses, se a ação for julgada improcedente, a condenação no pedido contraposto será quase automática. Raramente vejo advogados fazendo isso, mas sim limitando-se na velha (e inútil) alegação de ausência de comprovação do dano moral (que é presumido).
Abraços.