2009-11-27T01:14:43-02:00 http://forum.jus.uol.com.br/ Lussumo Vanilla comentários http://forum.jus.uol.com.br/104113/?Focus=305876#Comment_305876 2008-11-13T21:45:46-02:00 2009-11-27T01:14:43-02:00 ROGÉRIO http://forum.jus.uol.com.br/conta/239500/

Prezados, Saiu um edital para preenchimento de vagas por meio de concurso. Gostaria de saber se a modalidade "concurso" prevista no artigo 22 da Lei 8.666/93 é o concurso público, ...

Saiu um edital para preenchimento de vagas por meio de concurso.

Gostaria de saber se a modalidade "concurso" prevista no artigo 22 da Lei 8.666/93 é o concurso público, por que na lei o prazo da publicação do edital e a realização do evento é 45 dias e nesse concurso que menciono foram dados 37 dias.

Se não for, qual é a legislação que rege o procedimento para realização de concurso público.

Aguardo retorno urgente, pois a realização desta prova é dia 23/11.

Obrigado

Rogério]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/104113/?Focus=306701#Comment_306701 2008-11-14T12:53:05-02:00 2009-11-27T01:14:43-02:00 Monica Andrade http://forum.jus.uol.com.br/conta/329929/

Correto, a previsão legal do concurso é realmente o art. 22 da Lei 8666/93 e o órgão deve cumprir o prazo de 45 dias. Assim, sugiro que você impugne o edital apontando o erro. Para tanto, ...

Assim, sugiro que você impugne o edital apontando o erro. Para tanto, não é necessário fazê-lo por meio de um advogado. Você porderá peticionar ao Presidente da Comissão do concurso e ele será obrigado a respondê-lo, além de retificar o edital, sob pena de Mandado de Segurança.

Faça-o logo!]]> comentários http://forum.jus.uol.com.br/104113/?Focus=307356#Comment_307356 2008-11-15T09:14:10-02:00 2009-11-27T01:14:43-02:00 eldo luis andrade http://forum.jus.uol.com.br/conta/47648/

lei 8666, de 21 de junho de 1993. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, ...

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Da definição de concurso nos termos da lei 8666/93 vemos que apesar da palavra homonima não há qualquer tipo de identidade.
O concurso que está sendo tratado é concurso público de provas ou de provas e títulos para admissão de servidor público conforme art. 37, inciso II da Constituição. Logo, por se tratar de "concursos" distintos não se aplica o art. 22 da lei 8666 ao concurso para admissão de servidores públicos efetivos.]]>