O que é prescrição para o Direito Civil?

Aline, prescrição é confundida muito com a decadência, mas no entanto são dois institutos totalmente distintos e autônomos. A prescrição é perda de ingressar com uma ação valída para alcançar determinado direito perante o juízo; e a decadência é perda do direito em si, pela a inércia do seu agente, por o agente não exercitar esse direito no prazo descrito em lei.

Cheque prescreve?
Resp: Acredito que o termo não seja bem prescrição. E sim decadencia. O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Você tem um prazo para sacá-lo depois de emitido. Ao fim deste prazo ele deixa de ser exigível. Por inércia sua. Não por resistencia de qualquer pessoa. Inclusive de quem passou o cheque. Então para mim o caso é de decadencia. Mas o termo usado em algumas leis sobre cheque é prescrição. Há um amigo que disse que há uma regra muito simples para distinguir prescrição de decadencia. Quando uma lei diz que algo prescreve o caso é de prescrição. Quando diz que decai é decadencia. Se a lei não diz nem que decai nem que prescreve aí você avalia se é prescrição ou decadencia. Então se não houvesse lei do cheque falando em prescrição eu diria que é decadencia quando voce após determinado prazo não consegue retirar o valor constante do cheque por inércia sua sem ninguém ter se oposto à sua vontade de retirar. Mas como parece que há lei do cheque que fala em prescrição o caso é de prescrição.
outra pergunta Ganho na MEGA- SENA, com passar de dois anos vou pegar o premio e ai prescreveu ou decaiu ????
Resp: Não há lei que para o caso fale em prescrição ou decadencia? Não é? Decadencia. Ninguém se opos a sua retirada do premio. Você é que deixou passar o prazo. E a partir deste prazo seu direito a retirar pereceu.

O cheque não prescreve. A prescrição que se fala é de se sacar o valor descrito na ordem de pagamento sem se precisar indagar do motivo do pagamento. Após passado o prazo dito prescricional você precisa provar a existencia de obrigação por trás da ordem de pagamento. E um dos meios de provar a obrigação é a ação monitória. Aliás, parece que o onus de provar que não há obrigação envolvendo a quantia do cheque é do réu. E não é do autor a obrigação de provar que há obrigação. O cheque seria prova suficiente. Ainda que não se saiba a obrigação por algum motivo o cheque foi passado. Se nada for provado contra haverá título para ser executado. Mas não sei se o cheque se transforma em título a ser executado. Para mim ele é meio de prova a embasar título judicial para execução.
Quanto ao caso da Mega sena discordo. A prescrição supõe pretensão resistida. Vide art. 189 da lei 10406 (CC). A não ser que se entenda que o próprio ganhador da Mega Sena por sua inércia violou seu direito. Mas eu entendo que a violação do direito é praticada por pessoa diferente do titular do direito. Mas se há jurisprudencia então é prescrição. Uma hipótese de prescrição seria se o organizador da mega sena tivesse obrigação de usar todos os meios disponíveis para entregar o premio ao ganhador. Se não o fizesse a contento seria prescrição. Quanto a não ser ação em andamento concordo. A prescrição supõe não ação em andamento. Mas possibilidade de ser movida ação condenatória. Enquanto na chamada decadencia a ação possível (se o ordenamento jurídico prever) é constitutiva ou desconstitutiva.

Eldo
Tentar explicar para quem não quer entender, é o mesmo que tentar dizer a diferença entre o ROTO E O MALTRAPILHO.
ABS