Elysandra,

Na verdade esta terminologia de "tesoureira" em órgãos públicos já está meio ultrapassada, mas abstraindo disto, acredito que será infrutífero seu pedido de equiparação.
Primeiro porque o seu cargo é efetivo e deve ter um plano de cargos e salários a que você está vinculado. Segundo, o cargo do Executivo é de provimento em comissão, o que normalmente tem seus vencimentos superiores as demais, pouco importanto a similitude das atribuições.

No que se refere a isonomia, ela só pode ser concedida por Lei. Veja alguns julgados sobre o tema:

"O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a quem cabe, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, estabelecer a remuneração dos servidores públicos, permitindo a sua efetivação. Vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um servidor para o mesmo patamar de outro com base nesse postulado, nos termos da Súmula STF nº 339." (RE 395.273-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/04)

"O art. 39, § 1º, da Constituição — ''A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (...)'' — é princípio explicitamente dirigido ao legislador e, portanto, de efetividade subordinada à sua observância recíproca pelas leis de fixação dos vencimentos dos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas: é que a Constituição mantém a proibição, vinda de 1967, de vinculações ou equiparações de vencimentos (CF 88, art. 37, XIII), o que vasta para elidir qualquer ensaio — a partir do princípio geral da isonomia — de extrair, de uma lei ou resolução atributiva de vencimento ou vantagens determinadas a um cargo, força bastante para estendê-los a outro cargo, por maior que seja a similitude de sua posição e de suas funções. Daí que, segundo a invariável orientação do STF, o princípio constitucional da isonomia do art. 39, § 1 não elide o da legalidade dos vencimentos do servidor público, mas, ao contrário, dada a proibição pelos textos posteriores da equiparação ou vinculação entre eles, reforça a Súmula 339, fruto da jurisprudência já consolidada sob a Constituição de 1946, que não continha tal vedação expressa." (ADI 1.776-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26/05/00)

"A isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta só pode ser concedida por lei." (ADI 1.782, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 15/10/99)

"O parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. Como a concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, a fixar idênticos vencimentos ''para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário'', almejado pelos recorrentes, pois que se trata de norma que repete, no plano infraconstitucional, o enunciado genérico do § 1º do art. 39 da Constituição Federal." (RMS 21.512, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/02/93)

"Em lugar da isonomia, passou a dispor o artigo 39, §1º da CF que a fixação dos padrões de vencimentos deve observar a natureza, o grau de responsabilidadee a complexidadedos cargos componentes de cada carreira, o que, se por um lado reduz os pleitos judiciais baseados diretamente na isonomia, por outro alarga a liberdade do Estado para proceder tais avaliações remuneratórias (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9158)"

Ricardo,
Tecnicamente sim, mas como operados do direito muitas vezes temos que falar a linguagem de nossos interlocutores que não são técnicos. De qualquer forma obrigado pela intervenção e para esclarecer as terminologias corretas vamos nos socorrer das lições de JOSÉ AFONSO DA SILVA que fixava os conceitos de paridade e isonomia de vencimentos, diferenciando-os da equiparação ou vinculação, ao tratar do art. 39, §1º, da CF em sua redação original.

Esclarecia que, enquanto estas últimas são vedadas pela Constituição, as primeiras constituem direitos fundamentais dos servidores públicos, na medida em que expressavam o princípio maior da isonomia salarial:

"Não há confundir isonomia e paridade com equiparação ou vinculação para efeitos de vencimentos. Isonomia é igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. Paridade é um tipo especial de isonomia, é igualdade de vencimentos atribuída a cargos de atribuições iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes diferentes. Equiparação é a comparação de cargos com denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de se lhes conferirem os mesmos vencimentos; é igualação jurídico-formal de cargos ontologicamente desiguais, para o efeito de lhes darem vencimentos idênticos, de tal sorte que, ao aumentar-se o padrão do cargo paradigma, automaticamente o outro ficará também majorado na mesma proporção. (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, RT, 5.ed., p. 575/576 ).

Embora tal comentário seja referente a antiga redação do art. 39. § 1º da CF/88, ainda assim podemos tirar lições atualizadas dele. Pois como diz o autor "A isonomia, em qualquer de suas formas, incluída nela a paridade, é uma garantia constitucional e um direito do funcionário, ao passo que a vinculação e a equiparação de cargos, empregos ou funções, para efeito de vencimentos, são vedadas pelo art. 37, XIII".

Na questão ventilada, está claro que não se trata de isonomia em sentido lato (que seria a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas) pois em um Órgão o cargo é de provimento efetivo e no Executivo é de provimento em comissão visto que a estrutura admnistrativa do Executivo é bem mais complexa (secretarias, departamento, divisão, secões, etc) do que a do Legislativo e só por este detalhe já impediria qualquer comparação. Também não há que se falar em paridade no sentido estrito ( tipo especial de isonomia) pelos mesmos motivos apontados na isonomia.

S.m.j é o meu deslustrado entendimento.

Abraços!

Ricardo,

No momento estou viajando, mas tão logo eu retorne e com tempo, respondo sua pergunta. Abraços!

Ok aguardo um apontamento abraços

Wilma,

Bem, tudo vai depender da lei local e do plano de cargos e salários do seu município, porém regra geral tanto o servidor (ou empregado público) do legislativo municipal e do executivo municipal têm como limite a remuneração do prefeito. Mas isso não quer dizer que os salários devam ser “iguais”. Deve haver a paridade, uma semelhança, mas não se fala em isonomia de valores quanto aos vencimentos (ou seja que ganhem exatamente a mesma coisa). Dessa forma, não existe impedimento de que o salário de um servidor da Câmara de Vereadores seja um pouco maior (não muito, em razão da paridade) que o salário de um servidor da Prefeitura. Digo ainda que tal paridade se aplica apenas quanto ao vencimento base, não inclui, portanto, as vantagens pessoais que eventualmente possam existir, nem gratificações ou produção de horas extras, o que também poderá influir, majorando o vencimento de um servidor, em detrimento de outro servidor que não possua as mesmas especificidades.

Geovani,
Aproveitando, se puder me ajudar. Tenho cargo publico municipal efetivo, trabalho em um Hospital area administrativa, 6 anos, todos em meu setor recebem adicional insalubridade, menos eu, segundo o medico do trabalho, diz não ter direito pois meu local de trabalho não é insalubre. Mas baseando-se na ISONOMIA, art. 5 da constituição acho que tenho direito.