Lucarlos, Eliel dos Santos,

Como vão, Companheiros! Parabéns pelas postagens!!! Precisamos, sim, acreditar que nosso sonho tornar-se-á realidade!!! Se fosse apenas um sonho, aquele tipo de sonho em que ficaríamos divagando: "Oh, se existisse alguém que algum dia escrevesse uma PEC para ajustar nossos vencimentos e pudéssemos nos unir, militares de todo o Brasil ... e blah, blah, blah ...!!!" Ora, Irmãos de Farda, não é uma simples divagação NÃO!!! A PEC 300 JÁ EXISTE e só temos de nos empenhar para que ELA seja aprovada!!! Só isso!!! Pela primeira vez na história das PMs e dos BMs, estamos TODOS unidos, de norte a sul, de leste a oeste deste nosso Brasil e não podemos deixar que esta oportunidade nos escape por entre os dedos NÃO!!! Eu já colhi centenas de assinaturas com nosso Abaixo-Assinado! Todos os dias pego minha prancheta com o Abaixo-Assinado e visito as pessoas para que elas fiquem sabendo da existência da nossa PEC e assinem! Visitei o Banco Nossa Caixa na última segunda-feira e para minha surpresa, uma funcionária muito simpática pegou minha prancheta com o Abaixo-Assinado e foi de colega em colega do Banco pedindo para que eles o assinassem!!! Encontrei naqueles funcionários do Banco Nossa Caixa, muito mais entusiasmo do que tenho encontrado em nossos próprios Colegas de Farda!!! Incrível, mas é a PURA VERDADE!!! Será que a natureza do trabalho policial militar deixa muitos de nossos Irmãos sem forças para lutar por algo que os beneficie??? Será??? Tomara que não!!! Espero que nossos Irmãos de Farda acordem para a nossa nova realidade! Muitas coisas mudaram neste nosso País e nós não podemos continuar no atraso NÃO!!!

Abraços a todos e vamos à luta!!!


Milton Thomaz

Queremos o apoío de toda população nesta luta. Pec 300 já.

Ja plantei a sementinha no coração de dois deputados com quem falei pessoalmente pec 300 ja!!!E estou pedindo a todo vereador que faça o mesmo com os deputados representante dos seus partidos menos o psdb que podemos considerar nosso inimigo mortal aqui em são paulo precatorio não existe mais o estado não paga mais nossos direitos deran calote mesmo e legalizado pela justiça.

É uma injustiça a divergência de salário no Brasil, pois o mesmo risco a que está sujeito um militar na Capital do Brasil , está o militar em qualquer outra cidade do território Nacional.
Com a Pec 300 que irá regulamentar os salários de todos os militares estaduais deixará de existir essa brutal discrepância injusta e discriminatória.
Resamos que seja aprovado.

Octacilio Fonseca 1° sgt pm de Sao Paulo.Confio nos nossos parlamentares e tenho certeza desta aprovaçao, bem como nosso Querido Presidente da Republica que com serteza vai tambem concordar e assinar,pois sou aposentado desde 1990 e nao recebo a insalubridade ganho menos de que um empacotador de biscoito dei a vida pelo povo nos trabalhos de Rua e vtr espero que sera feito justiça. obrigado

Venho por meio desta para manifestar a grande importância desta medida,que vem proporcionar uma melhor qualidade de vida para a família ( POLICIAL MILITAR).
Na medida em que nossa profissão é única e complexa em comparação a outras,quando em muitos casos "sempre" com o SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA,nada mais justo senão motivar este proficional.Cobranças sempre viram,porém,estando ele com sua alto estima elevada,tornará o seu dia-dia mais produtivo e certamente não será um policial omisso.
FORÇA E HONRA!!!!!!

Olá, Irmãos(ãs) de Farda! Boa tarde!!!

Aqueles(as) que tiverem acesso ao Orkut,
BAIXEM AQUI SEU FORMULÁRIO DO ABAIXO-ASSINADO!
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http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?cmm=84196113&tid=5332978642962671988&start=1
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Vamos espalhar este nosso Abaixo-Assinado entre todos os(as) Policiais e Bombeiros(as) Militares, seus familiares e amigos(as). Nossa PEC 300 vai ficar cada vez mais próxima da aprovação se nos empenharmos! Baixem o arquivo, imprimam-no, façam cópias, colham assinaturas e, também, distribuam as folhas entre colegas para que possamos alcançar o maior número de assinaturas(aprox. 1 milhão e quinhentas)!

Como bem disse nosso Amigo J. Vidal:
"Se cada um fizer sua parte nós vamos vencer esta batalha. Também é bom não darmos ouvidos aos desacreditados que só sabem ler sobre o PEC, criticar e não movem uma palha nesta luta, são os chamados PBM'S PARASITAS. Um abraço a todos e VAMOS EM FRENTE!!!!!!!!"

Muitíssimo obrigado!!! Vamos à luta, Irmãos e Irmãs de Farda!!!

PEC 300 JÁ!!!

Milton Thomaz

Assistam ao vídeo da entrevista com o Sr. Dep. Fed. Capitão Assumção sobre o andamento da PEC 300:
http://www.youtube.com/watch?v=4TmAmQKKGJs

Vídeo com o Sr. Dep. Fed. Major Fábio:
http://www.youtube.com/watch?v=MPqvWE55bvA

Vídeo com o Sr. Dep. Fed. Paes de Lira:
http://www.youtube.com/watch?v=UuYYD7i4hc8&annotation_id=annotation_160628&feature=iv#t=5m

Vídeo com o Sr. Dep. Fed. Mendonça Prado(Relator da PEC 300/2008):
http://www.youtube.com/watch?v=CjrM6zK71VE&feature=related

Prezados Amigos, assistam aos vídeos e repassem-nos, por gentileza, pois precisamos fazer nossas vozes chegarem aos quatro cantos do Brasil!

Muitíssimo obrigado e que alcancemos a vitória em breve!!!


Milton Thomaz

Olá, Pessoal!
Eu acredito que a Pec 300 pode ser aprovada e concretizada em sua totalidade. Essa convicção vem da seguinte análise:
A violência no Brasil vem aumentando de forma assustadora (de acordo com pesquisas feitas pelo IBGE e CNT-SENSUS).
Levando em consideração esse fato, é possível perceber que nossos ilustríssimos deputados já estão sentindo o reflexo desse aumento - mesmo aqueles que dispõem de segurança privada. Assim, isso leva-nos a acreditar que eles já devem estar pensando sobre a (in)segurança pública em um futuro bem próximo, digo, na segurança de seus filhos na sociedade (sim, pois, por mais que estes andem em carros blindados e acompanhados de seguranças fortemente armados, e vivam em suas casas que mais parecem uma fortaleza, eles possivelmente enfrentarão essa violência algum dia).
Parece até irônia, mas é a questão da (in)segurança pública que nos permite vislumbrar a possibilidade da aprovação e concretização do PEC 300, pois esse problema só será resolvido (quanta pretensão), ou pelo menos significativamente amenizado, quando houver um trabalho em conjunto com todas as esferas públicas e privadas. No entanto, não podemos esquecer que de nada adiantará esta iniciativa se não valorizarem aqueles que estão na linha de frente no combate desse problema - os policiais militares (é claro que aqui se engloba também os nobres colegas bombeiros militares). Isto exposto, cabe frizar neste ponto aquela profunda reflexão baseada na célebre pergunta que circula em nosso meio: como um policial militar defenderá a sociedade sem mínima motivação e reconhecimento da mesma?
A sociedade, por mais que faça mal juízo de nós, entende, agora mais do que nunca, que precisa muito dos nossos serviços. Os políticos não pensam diferente disso. Mesmo quando está tudo aparentemente tranquilo lá está a polícia militar atuando de forma ostensiva e quando a "coisa tá feia", chamam quem??? Exatamente. Chamam a polícia militar para resolver o problema. Por isso é que precisamos acreditar na PEC 300. Pensem no seguinte: Se ela não der em nada, nada vamos perder. Mas se ela for aprovada, só temos a ganhar.
Um grande abraço a todos!!!

Nossos militares PM E Bombeiros, merecem um salario mais justo, pois estão a todo momento ariscando suas vidas pela as nossas.

ANDAMENTO DA PEC 300

Recebi e-mail da Câmara dos Deputados hoje:

"Prezado(a) miltonthomaz@zipmail.com.br,

Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.



PEC 300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- 13/05/2009 Apresentação do Requerimento nº 4751/2009pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 300, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá PTB / SP .
- 13/05/2009 Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.



Atenciosamente,
Câmara dos Deputados"

A tão aguardada por nós, Comissão Especial, foi criada!!! Nossas esperanças renovam-se a cada avanço da nossa PEC!!! Não paremos de lutar, pois é através de nossa persistência que alcançaremos nosso objetivo!!!

Abraços!!!

PS.: Gostaria de saber dos Companheiros se já assinaram nosso Abaixo-Assinado manuscrito! Se ainda não, posso enviar-lhes a folha através de e-mail. Precisamos de aproximadamente 1 milhão e quinhentas mil assinaturas!!! Obrigado.

E é verdade o que o companheiro Milton está informando, o presidente da camara dos deputados determinou ontem a noite a criação da comição especial. Lembrem-se: temos que nos unirmos cada vez mais. Abraços

Recebi esta mensagem e estou repassando-a, para que possamos ficar atentos e em total QAP em relação e este cidadão odioso. As eleições estão aí e precisamos dar um sonoro troco nas urnas. Eis o conteúdo:

"
José Serra - Governador do Estado de São Paulo, é contra a PEC 300




Quero informar a todos os militantes da PEC 300/08 que sou diretor suplente da 4a Regional da Associação dos cabos e Sds do Estado de São Paulo, e ontem dia 15.04 de 2009 estive com o Presidente Regional que por sua vez veio de uma reunão com o Presidente Estadual CB PM WILSON, onde foi passada a seguinte mensagem:
.
"O Governador José Serra proibiu a entidade de se envolver em qualquer manifestação salarial, seja ela de âmbito estadual ou mesmo de apoio a PEC 300/08, sob penalização de ter suspenso dos holerites dos policiais militares a cobrança da mensalidade mensal e outros descontos, o que no caso levaria a entidade a falência em pouco tempo." Ainda afirmou que o governador não deseja ver a PEC 300/08 aprovada, não pela falta de recursos e sim para que não sirva de propaganda política durante as eleição Presidencial.

Dessa forma a Associação dos Cabos e Soldados do Estado de São Paulo tendo como Presidente Estadual CB PM WILSON não militará em favor da nossa causa.



ULTIMATO!!!!!! CARO AMIGO ENVIEM PARA TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE VOCÊ CONHECE POIS ESSE CIDADÃO SERÁ CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA E TODOS PRECISAM SABER DISSO.
"
RECADO DADO...

Sou. Militar Sd BM/RJ.Acho que a pec 300 não vai sair do papel, igual a nossa etapa de rancho.Gostaria que todos os Militares da Policia Militar e os Bombeiro Militares/BM,fizessem uma paralização enfrente ao Palacio Guanabara para reenvidicar melhores salarios.E que nosso Exelentissimo Governador Sergio Cabral cumprisse com que esta no papel.

Estou totalmente de acordo com a equiparação salarial das Policias Militar de todo o Brasil, com os salarios do policial de Brasilia. Acho que o policial do Brasil (pelo risco que corre na execução das suas funções) ganha muito pouco, comparando com algumas profissões existente no país.

Ricardo Prieto,

Olá, Companheiro! Como eu tenho postado repetidas vezes aqui neste forum, temos um abaixo-assinado que estamos divulgando há algum tempo. Se você quiser é só postar seu e-mail aqui que eu envio o documento para você imprimir!


Abração e sucesso!!!

A Polícia Federal ou Rodoviária Federal, tem um salário só em todo o país. Isto supõe que se você for baiano, paraense, paulista, acreano... o salário é igual. Mas as Polícias Militares somente quem ganha bem são os oficiais dela em qualquer parte do Brasil. O grupo de Praças militares representa mais de oitenta por cento de cada Estado do país, no entanto, ganha mixaria e dificilmente chegará ao oficialato. É mais fácil uma pessoa que nunca foi policial militar chegar ao posto de coronel na PM do que um soldado, cabo ou sargento, devido o número incontável de proibições, empecilhos e dificuldades... O certo era extinguir a classe de oficiais e existir somente a de PRAÇAS, além de melhorias salariais para estes. QUE O GOVERNO FEDERAL INTERVENHA RAPIDO NISSO E QUE DEUS TENHA MISERICORDIA DE TODOS OS PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO BRASIL!

Bombeiros militares também tem seus problemas. Creio que se andarmos juntos será muito bom. Agora vejo os maus tratos sofridos pelos Policiais Militares - refiro-me aos soldados, cabos e sargentos da PM -, pessoas que estão na ativa, em viaturas, em postos, em hospitais, em diversos órgãos públicos a enfrentar o perigo cara a cara a todo momento. Em qualquer setor da sociedade, existe um PRAÇA POLICIAL MILITAR em trabalho, até mesmo na Casa do Governador ou na favela. Os jornais o maltratam. As pessoas tiram o estresse em cima dele. Nenhuma faculdade ou universidade conhece o praça militar do seu Estado, somente o critica. Nenhum curso de Direito tem disciplina específica para estudo dos soldados, cabos e sargentos da PM do Brasil. QUEREMOS NÃO A PEC 300 JÁ! QUEREMOS SER BEM TRATADOS! QUEREMOS LIBERDADE PARA MUDAR DE HIERARQUIA E DE SETOR DE TRABALHO! CHEGA DE PERSEGUIÇÃO DOS OFICIAIS QUE NOS COMANDAM!

Nós policias e bombeiros temos que nos unir o tempo é agora a anos que essa instituição é excluida pela sociedade e pelo o governo até quando teremos que deixar a instituição por que ela é falida e não dá o devido valor principalmente aos praças??? a hora é essa e temos que acreditar e lutar o quanto for preciso para que esse progeto seja aprovado o mais rapido possível.

apelo para o bom senso de todos os parlamentares envolvidos nesta luta pela melhoria salarial da polícia em geral, pois essa melhoria refletirá principalmente sobre a sociedade porque se ela tiver uma polícia melhor preparada e com melhores salários , todos sairão ganhando. o que nós, policiais estamos querendo com isso é ter um pouco mais de respeito por parte dos governadores que até agora não têm investido na segurança pública como deveriam e esquecem que se uma polícia não tem uma melhor remuneração e uma melhor preparação intelectual e física, os homens que a compõem são apenas números em uma estatística de mortes a cada dia, pois para não se envolverem em situações criminosas são obrigados a trabalharem em outra atividade para complementar o salário e isso é muito desgastante, tanto físico quanto emocional, a polícia e a sociedade merecem o melhor.

nos de são paulo vamos vestir a bandeira anti psdb que mostrou ser inimigo dos pms de são paulo e do brasil embora vereadores ja preocupados com o desgate politico ja em suas seçoes mostran se favoraveis a pec 300 causando um racha no partido e na campanha presidencial vamos dar nossa resposta nas urnas tambem para deputado estadual e federal... vamos prestar atenção em cada passo cada entrevista dos politicos que são contra a pec 300 e vamos cuidar para que percam ate a eleição para sindico de condominio.

UM PM DEVERIA GANHAR INICIALMENTE NO MÍNIMO:5000 cinco mil mes é um trabbalho muito desgastante e tenhoque ser vizinho de quem prendi

o meu comentario vai alem do que diz respeito de salarios sim devemos ter salarios
melhores por os policiais e quem protege toda nossa sociedade. ecom salarios
melhores so os maus carater vão mudar de lado e podem parar de fazer os serviços
extras os bicos.

sou funcionário de um estado , onde é o segundo colocado em arrecadação fiscal no país, e ainda assim tive a infeliz noticia de que o meu governador de estado, não foi afavor da pec 300. tudo bem! Pois meu presidente da republica a encherga com bons olhos, ~e com certeza dara parecer favoravel. agora aguardamos nossos dignissimos e amigos senadores!

Sr(s) Bom dia, estou encaminhando o texto que segue para conhecimento e futuras pesquisas a quem tiver interesse.
Algumas instituições de classes estão acompanhando a PEC300, a qual já foi aprovada na CCJ e criada a comissão especial. Vamos continuar divulgando e principalmente conscientizando as pessoas. pois somos formadores de opnião em grande parte da sociedade.

OBS LEIA ATÉ O FINAL POIS HÁ RESPOSTAS DE DUVIDAS COMO "oque é uma PEC" "qual o trâmite" etc

PEC 300/2008 - Espaço de Assistência Jurídica AFAM
ESPAÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AFAM

Justificativa da emenda:

A constante e, porque não dizer, progressiva, espiral de ações ilícitas que aflige o território brasileiro, numa diversidade de fatos típicos e crescente concurso de pessoas com animus delictum uníssonos, insinuam abalar as instituições legalmente constituídas, senão o próprio Estado Democrático de Direito.
Os cidadãos brasileiros e estrangeiros, enquanto compondo entidades familiares, de trabalho, como profissionais liberais, comerciantes, industriais, banqueiros, jornalistas, repórteres e, serviços afins, experimentam consternação pela insegurança manifesta.
Esse anseio popular foi, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vaticinado no caput de seu artigo 144, na seguinte redação: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos".
Os criminosos: condenados ou não, primários ou reincidentes, fora ou dentro de prisões, foragidos, integrantes de organizações criminosas que, hodiernamente, proliferam escoradas na fragilidade estatal fustigam a sociedade, não temem as normas jurídicas tratando, elas e o Estado detentor do jus puniendi com notório desdém. Esses facínoras precisam, com evidente eficácia, ser combatidos e contidos em suas investidas censuráveis, mormente porque, variam constantemente seu modus operandi sugerindo estarem, sempre, "um passo á frente da lei".
Almejando resistir a essa situação instalada, as forças auxiliares do Exército Brasileiro, hão de serem aprovisionadas com viaturas, armamento, sistema de comunicação, equipamentos de informática, modernos e sofisticados, não obstante o sempre necessário aumento do efetivo. Ampliação essa que há de ser conduzida pari passu com duas imprescindíveis e inseparáveis providências, que se não atendidas ou ignoradas, fragilizarão os astronômicos gastos com o acréscimo operacional detendo, assim, primazia dentre outras providências:
1 - instrução e treinamentos dos integrantes das Polícias Militares das UF´s; e,
2 - remuneração dos oficiais e praças, compatível com o elevado risco de morte que se subjugam dia e noite (atingindo-os, inclusive, na inatividade como decorrência da profissão, extensíveis as suas respectivas famílias).
Como é sobejamente sabidos os integrantes das Policias Militares das UF´s, não tem direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical e direito de greve; direito não assimilados esses que afetam-lhes o bem-estar social e a própria dignidade tornando, cambaleante, restrita e deprimida sua cidadania; esta tão propalada nos dias atuais, ou seja, "a cidadania é conquistada e não doada".
Além da injusta política salarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é freqüentemente ameaçado e condenado a morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer da e hora. Pela especificidade da profissão - "polícia ostensiva e a preservação da ordem pública", só o policial militar pode e deve fazer o que faz.
Crime é crime em qualquer localidade do país e combatê-lo é uma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça as abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam, ...
A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo.
Mesmo porque, público e inegável que, outras Unidades Federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes.
Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País, contamos com o apoio de nossos nobres pares para aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal - São Paulo

2) CONSTITUIÇÃO FEDERAL (redação atual do § 9º/Art.144 - objeto da proposta:

"§ 9º. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."


3) CONSIDERAÇÕES SOBRE UMA PEC?

- O que é?
- PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição. Por ser uma proposta de emenda à Constituição, exige tempo especial para o seu preparo, pois requer quorum qualificado e dois turnos de votação, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado Federal.


- Qual o seu trâmite?
- A PEC, antes de ser promulgada, tem um longo caminho a percorrer:

a) NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
- Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara: O primeiro passo é a análise da CCJ que terá, no máximo, cinco sessões para dizer se a proposta pode ou não ser aceita. Se rejeitada, será arquivada. Se aceita, ou seja, a sua admissibilidade foi aprovada, será então encaminhada para a Comissão Especial.
- Na Comissão Especial da Câmara: Depois de a proposta ser aprovada na CCJ será criada uma Comissão Especial para o exame de mérito, ou seja, a análise de seu conteúdo, que terá um prazo de quarenta sessões ordinárias para verificação do texto da proposta. Os membros da Comissão, se presentes um terço da composição da Câmara, poderão apresentar emendas à proposta. O parecer da Comissão Especial servirá apenas como sugestão para a orientação do Plenário da Câmara, não exigindo, por isso, um quorum qualificado, bastando a aprovação por maioria de votos dos presentes. A Comissão Especial encerrará os trabalhos elaborando um parecer que pode ser de aprovação total ou rejeição total ou parcial. Se aceito o parecer, a proposta será encaminhada para o Plenário da Câmara.
- No Plenário da Câmara: Se aprovada na Comissão Especial a PEC estará em condições de ser votada em plenário, com algumas regras a serem obedecidas, ou seja, será necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro e deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados da Câmara em cada turno de votação; é o chamado "quorum qualificado". Se aprovada em segundo turno, será devolvida à Comissão Especial para a redação final do texto aprovado. A redação final será votada pelo Plenário que, se aprovada, será enviada pelo Presidente da Câmara para o Senado.

b) NO SENADO FEDERAL:
- Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado: Haverá uma tramitação diferente da ocorrida na Câmara dos Deputados, pois a proposta irá para a CCJ que emitirá, em trinta dias, parecer sobre todos os seus aspectos. Para a proposição de emendas a Comissão deverá ter a participação de pelo menos um terço do Senado.
- No Plenário do Senado: Depois de aprovada na CCJ do Senado a proposta seguirá para o plenário que terá um prazo de cinco sessões para a discussão. A aprovação, tal qual na Câmara, se dará em dois turnos, necessitando de votação favorável de três quintos dos senadores em cada um dos turnos, exigindo-se intervalo entre as votações de no mínimo cinco dias. O Senado poderá rejeitar a proposta, propor alterações ou aprová-la integralmente. Se rejeitada, a proposta será arquivada e não poderá mais ser apresentada na mesma legislatura; se proposta alterações, retornará à CCJ da Câmara para a apreciação das alterações, voltando, praticamente, ao mesmo ponto de partida da tramitação, uma vez que as emendas deverão seguir o mesmo procedimento da proposta original; se aprovada integralmente, a Câmara dos Deputados será comunicada e deverá ser convocada sessão do Congresso Nacional para a promulgação.


4) CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Pelo que se verifica, a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) não é assim tão simples, pois requer, principalmente, além do tempo, uma forte atuação política para a sua aprovação.
Pelo que sabemos, a PEC 300/08 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e está tramitando em caráter especial.
Assim, "a mobilização deve ser geral", sendo conveniente que todos os policiais militares, bem como seus familiares e amigos, exerçam seu direito acessando o site www.camara.gov.br e enviando e-mail para políticos, conhecidos ou não, solicitando empenho para a aprovação da proposta.


Fonte:
1) Constituição da República Federativa do Brasil;
2) http://www.notícias.terra.com.br;
3) http://www.camara.gov.br.


SP, 06 de maio de 2009



fonte: AFAM



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