LICENÇA PREMIO NA ESFERA MUNICIPAL
6 comentários
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JOSE SERGIO ALVES
04/02/2009 16:571 - Sou Funcionário Público Municipal - O Regime Juridico Unico dos Servidores do meu Município é válido para me conceder Licença Prêmio, já que estou no serviço a mais de 25 anos.
2 - Existe Lei Federal que extinguiu a Licença Prêmio dos Servidores Municipais, ou somos regidos pela Lei Municipal (REGIME JURIDO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)
Obrigado pela atenção. José Sérgio -
Nelson Andreoli_1
27/02/2009 11:24A regra é que os servidores ocupem em crgo publico criado por Lei, que define o numero de vagas, categorias, remuneração e atribuições que lhe são inerentes, a lei estabelece direitos e deveres, entre o servidor e administração. - No regime estatutário, o servidor publico adere os direitos e deveres previamente definidos na Lei, não cabendo nem a ele, nem ao administrador Publico a modificação de tais condições.
Portanto, o que emana, é a regra estabelecida no Estatuto dos servidores públicos Municipais de sua cidade, a qual é de competência e elaboração do Poder Executivo Municipal.
O estatuto do servidor Publico estadual, não alcança os funcionários municipais.
Espero ter colaborada na resposta -
Nelson Andreoli_1
27/02/2009 11:40....colaborado na resposta........ -
adelita do rocio seika
23/03/2009 18:15A licença premio do meu municipio foi transformada em capacitação mas não conseguimos pegar,faz 16 anos que trabalho na prefeitura tambem gotaria de saber se eles podem fazer isso? -
Marcela
01/07/2009 21:49Sou servidora pública municipal e protocolei o pedido de licença prêmio em março de 2.009, mas o meu pedido foi indeferido pois tive faltas em hora de trabalho pedagógica que é a noite e no caso estava fazendo faculdade a noite .
A prefeitura alegou que eu tive 12 faltas injustificadas devido ao somativo de horas que faltei a noite no htpc.
Gostaria de saber se a LDB não me favorece pois lá diz que os professores tem o direito de se especializar e não dá para estar em dois lugares ao mesmo tempo?
Se sim qual artigo posso usar para recorrer desta decisão? -
reginaldo mazzetto moron
04/07/2009 07:51A Lei que concede a licença premio, define o pagamento e os que tem direito ou não. Tem direitos mas também tem deveres para o servidor cumprir. No regime estatutário, o servidor publico vincula os direitos e deveres previamente definidos. Então sem ler o estatuto fica vago demais as perguntas, pois cada um impõe suas condições e deveres, mas em regra geral, se ficar muito tempo sem tirar as licenças essas são perdidas e não geram direitos adquiridos, até poque após 05 anos estão prescritas qualquer postulação destes direitos junto a administração pública.
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