Manoel,

Provavelmente você ganhará "parcial", agora quanto eles darão, é muito subjetivo do examinador....
[:(]

Boa sorte!

Luciana,

Também estou apavorada, não tenho condições de fazer outra 1ª fase. E ainda, pra ajudar, fiz uma declaratória....mas estou esperançosa ... o resto tudo confere!

Abraço!!!!

Pô é filme???? das repostas da LFG???

É sim Hamilton,

Mas a resposta está bem incoerente, nem vale muito a pena ler não, ele não recebeu as questões corretamente, não conseguindo responder direito.

Ele afirma que o cabimento é MS e subsidiariamente anulatória, nas questões ele não conseguiu responder direito.

Abraço.

Boa Noite a todos...

Discussões e Discussões sobre o que o enunciado dizia ou não, prazos, pedido disso ou daquilo...

Só quero lembrar o que dizia para ser feito, ou seja, após o problema proposto, dizia "la em baixo" que era para o "propor ação judicial cabivel para -->"cancelar"<-- a dívida e expedir a CND".

Isso eu fiz questão de anotar antes de começar a resolver o problema...
Diante dessa informação, parti para a anulatória com pedido de tutela....

Bom, com isso, coloco mais fogo nas discussões...


Abraços.

Adilson

Me parece que o Professor Mazza respondeu o problema da peça apenas com a informação de que houve uma cobrança de IPTU de um imóvel que não era de propriedade do "nosso cliente" e sim do Estado.

Parece que não teve informações sobre a promessa de compra e venda, no ano de 2006, do crime de grilagem, da CND em 2008, e até mesmo da taxa de iluminação pública.

Em relação as questões:

Na da taxa ele nada fala sobre o artigo 77 e do parágrafo que versa sobre o capital social.

Na penúltima ele diz que a Lei que minorou a multa é anterior ao transito em julgado da decisão judicial, quando na verdade a Lei benéfica foi públicada no mês subsequente ao da sentença definitiva.


Na última ele fala como se a pergunta fosse sobre a ocorrência ou não de infração tributária. Na verdade a questão versava sobre qual a responsábilidade do funcionário, Amaro, que cumpriu ordens de seu chefe imediato.

Vamos esperar pessoal, não adianta comemorar e nem mesmo desesperar...

Pô não tô querendo desanimar ninguém, até pq eu errei duas questões e provavelmente só acertei metade de uma, ou seja, uns 2,5 nas questões.

E outra, me desculpem os que aderiram ao S ou Declaratória, conversem com 3 professores de tributário diferentes sobre a peça, pois eu copiei o enunciado no caderno de rascunhos e os 3 me deram como certa a ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E COM PAGAMENTO DO IMPOSTO (DEPÓSITO).

Não quero que ninguém entre em desespero, pois acho que as 3 peças estão corretas devidas as suas proporções e fundamentações.

Os professores me dera um leque de argumentações para cada peça, mas frisaram bem que a anulatória a princípio seria a cabível sem questionamento e as demais talvez fosse necessário entrar com recurso, dependeria muito da banca examinadora.

Meus amigos, meso com isso acho que se porventura ocorrer a reprovação devido a peça, acredito que acha a possibilidade de um recurso com todas as possíveis chances de aprovação.

No mais sucesso a todos.

Paulo Júnior:

O depósito era importante apenas para evitar que mesmo com uma ação anulatória ou declaratória ajuizada contra a Prefeitura ela viesse aforar execução fiscal contra o seu cliente. A necessidade do depósito é que ele suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas se você, na ANULATÓRIA ou DECLARATÓRIA pediu antecipação de tutela, o pedido do depósito não é imperativo para a questão.

Na discussão sobre o remédio processual apropriado, creio que a ANULATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA cai muito bem, mas também o MANDADO DE SEGURANÇA atende. O problema que vejo com a DECLARATÓRIA é que o débito fiscal já estava constituido. O problema de quem optou pelo MS é a fundamentação para comprovar o requisito do DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Só na hipótese da fundamentação enfocar a NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR é que a impetração do MS estará bem justificada.
É assim que eu penso.
Manoel.

Pessoal:

o CESPE disponibilizou hoje o inteiro teor das provas da 2ª fase. Creio que o gabarito deverá sair logo.
Manoel.

Valeu Manoel vou lá dar uma olhada. Pois não consegui copiar todas as questões. Preciso de 3,1 na peça, pois tenho certeza que acetei 2,5 nas questões.

HAMILTON JÚNIOR:

Concordo contigo. Entendo também que além do prazo de 120 dias fica difícil deixar devidamente comprovadas questões atinentes à propriedade do imóvel e a não ocorrência da imissão de posse por parte do nosso cliente. Foi por isso que optei por anulatória: a necessidade de fazer prova negativa em face da emissão de posse, eis que os artigos 32 e 34 do CTN rezam que a posse é fato gerador do IPTU. Mesmo estando em confronto com a Constituição Federal esses dois artigos do CTN não foram ainda declarados inconstitucionais pelo STF. É rolo, senhores. Mas vamos ter esperança. Boa sorte a todos.
Manoel.

Bom com toda certeza eu acertei duas questões, e mais uma que sei que não vão me dar a pontuação total, mas acho que quase ela toda então estou contando com 2,5 nas questões e mais 3,1 na peça que é o que preciso.

2,5 + 3,1 = 5,6. Pronto aprovado. Lembro senhores que a pontuação é aredondada.

Cara tb tenho aprendido muito aqui, pois nos casos e que discordo da resposta acabo buscando e assim aprendendo mais.

Espero que agora, com a divulgação do caderno da prova, o nosso ilustre Mazza reveja a sua posição com relação às respostas que ele deu.

Galera, se souberem de alguem que comentou a prova de tributário, por favor colocar o link para ser visualizado por todos bem como para discussão.
Acredito que agora com o caderno, a possibilidade de erro ou acerto se aproximam mais do que meras "especulações" e diz-que-me-disse...

LFG ainda nada...

Abraços,

Adilson

Alguém sabe me dizer se sai algum gabarito da prova prática?

Descupem minha intromissão aqui. Sou de Administrativo.

Acreditem: até agora o LFG não comentou nossa prova!
Parece vai dar M. Enunciado esquisito. Questões passíveis de anulação...

Que conhecer alguém que tb tenha feito, peça para acessar nossos debates.

Valeu.

De: mnbd-rj@grupos.com.br [mailto:mnbd-rj@grupos.com.br] Em nome de MNBD-RJ
Enviada em: quinta-feira, 5 de março de 2009 18:51
Para: mnbd-rj@grupos.com.br
Assunto: [mnbd-rj] HOJE – JORNAL DO SBT – JORNAL TVE BRASIL

Entrevistas com Dr José Felício – Dep Flávio Bolsonaro – MNBD-RJ

JORNAL TVE BRASIL – às 21 h

JORNAL DO SBT – não sabemos o horário

Amanhã, às 9 h, estaremos na OAB juntamente com o Dep Flávio Bolsonaro

Blog MÃOS LIMPAS – UMA FRENTE PELA LEGALIDADE

Acesse http://mnbd-rj.blogspot.com/

ALIADO AO MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO

Notem que, Gilson poderia ter recorrido ao judiciário via MS ou alguma ação ordinária. Assim, o transitado em julgado que o enunciado se refere é a quem recorreu, que no caso é Gilson, nesse sentido não há que se falar em execução fiscal. Tendo Gilson direito a redução pela lei mais benéfica.

Ato não definitivamente julgado, é aquele que ainda pode ser questionado.

Assim, somente em sede de execução fiscal é que o transitado em julgado, não poderia retroagir.

Acredito que o Mazza adotou essa análise para afirmar que Gilson tem direito a lei mais benéfica.

Elia:
Na decisão que você reproduziu acima consta o seguinte:
"execução não definitivamente encerrada, entendendo-se como tal aquela em que não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação".
Quais são os atos executivos destinados à satisfação da prestação? Entendo que dentre outros estejam a penhora, o arresto, a arrematação e a adjudicação.
A proposição fala apenas em trânsito em julgado, e nós sabemos que a arrematação em hasta pública ou a adjudicação dizem respeito a atos executórios posteriores ao trânsito em julgado.
além disso, o trânsito em julgado no mês de agosto e a nova lei em setembro, com espaço de apenas um mês, no máximo, não comportaria a realização desses atos executórios.

Não quero desanimar ninguém, mas essa execução, salvo engano, é penal.

1. Súmula 611 - Trânsito em julgado não impede aplicar lei mais benéfica - O trânsito em julgado de sentença penal condenatória não impede a aplicação, mesmo em fase de execução, da lei mais benéfica sobre o regime de cumprimento da pena na qual o réu foi condenado inicialmente. O entendimento é do ministro Cezar Peluso, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apontar equívoco do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul num julgamento sobre progressão de regime. Para o ministro, o tribunal de segunda instância “equivocou-se ao afirmar que o regime de cumprimento de pena não pode ser alterado após o trânsito em julgado da sentença condenatória sob pena de violação à coisa julgada”.

Continuando minha explanação

Esclarça-se amigos que este julgado citado e colacionado pelo(a) colega ELia vem somente ressaltar que "Tratando-se de execução não definitivamente julgada..."
Ou seja, esta situação do transito em julgado se trata somente em Execução Fiscal, que não é oc aso de Gilson. Se não vejamos:

"TRIBUTÁRIO. LEI MENOS SEVERA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20%.
O Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, letra "c", estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva.
Tratando-se de execução não definitivamente julgada, pode a Lei nº 9.399/96 ser aplicada, sendo irrelevante se já houve ou não a apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram ou não julgados. Embargos recebidos. "
(1ª Seção, Eresp 184.642, relator Ministro Garcia Vieira, DJ 16.08.1999)

Desculpem, mas o caso de Gilson ainda não se trata de EXECUÇÃO. Podendo de fato aguardar para que um dia seja executado e assim recorrer a LEI NOVA MAIS BENÉFICA. Fato que não é ilustrado, pois poderá ou não ser executado pela fazenda pública.

A CESPE é bem objetiva no gabarito, não dando espaço para discussão. To acreditando que no gabarito da questão 4 a resposta será que não retroage a lei, uma vez que a decisão transitou em julgado.

Pessoal:

Muito interessante a discussão acerca da questão nº 4. Entendo que na redação do artigo 106, II, c, do CTN, o Legislador disse menos do que pretendeu. É que esse dispositivo nasceu sob a inspiração do mesmo princípio que inspirou o artigo 2º, parágrafo único do código penal.

Defendendo essa tese, Leandro Paulsen, 10ª edição, pags. 849/850, colacionou lição de Roque Joaquim Volkweiss, que, reportando-se ao inciso II do art. 106 CTN, ensina:

"... leia-se ato não definitivamente solucionado [e não julgado], porque não se trata de ato sobre o qual esteja pendendo uma decisão, administrativa ou judicial, mas de cumprimento ou solução, incluído o pagamento, tenha havido, ou não, lançamento ou autuação fiscal a respeito da matéria, tudo por força do mesmo princípio que inspirou o Código Penal a estabelecer, em seu artigo 2º, § único, com a redação dada pela lei nº 7.209-84 que 'a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se em fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado'". (Roque Joaquim Volkweiss, Direito Tributário Nacional, Ed. Liv. do Advogado, 1997, pag. 89).

Ou seja: A doutrina e grande parte da jurisprudência têm esse entendimento. A literalidade da lei nem sempre aponta o caminho certo, como no caso em foco, que trata de uma norma inspirada em outra e, por analogia, deve ter a mesma interpretação.

Creio que este é um raciocínio/interpretação aceitáveis.
Manoel.