Caros amigos de Debate do Jus Navigandi,

Passada a fase de se decidir se Rosinha Garotinho era ou não elegível, agora vem o ponto crucial que me preocupava (e ainda me preocupa) tanto...

Ela só foi considerada elegível porque Anthony Garotinho estava em seu PRIMEIRO MANDATO e RENUNCIOU 06 MESES ANTES DO PLEITO, correto? Então agora vem a questão fulminante: Rosinha, estando em seu primeiro mandato, é reelegível? As possíveis respostas e suas conseqüências são:

1) Sim, pois está em seu primeiro mandato, tendo direito à reeleição, como manda o parágrafo 5º do art. 14 da CF.
Conseqüências: se ela é reelegível, então poderá fazer o mesmo que Garotinho fez: renunciar 06 meses antes do pleito, deixando o seu vice tomando conta do RJ durante apenas nove meses, e lançar, novamente, a candidatura de seu marido ou de outro parente!!! Se esse parente vencer, serão 03 MANDATOS CONSECUTIVOS DA FAMÍLIA!!! A tão combatida perpetuação familiar voltará com força total!!!

2) Não, pois apesar de estar em seu primeiro mandato, foi eleita como se fosse a reeleição do seu marido, pois este é que era reelegível. Considera-se, para efeitos de elegibilidade, que ela está no lugar de seu marido, como se fosse este reeleito. Assim, nem pode tentar a reeleição e muito menos lançar um parente como seu candidato à sucessão do governo do RJ.
Conseqüências: a CF estará sendo ferida, posto que Rosinha está, de fato, em seu primeiro mandato, como exige o parág. 5º do art. 14 da CF para poder se tentar a reeleição...Por outro lado, estar-se-ia impedindo que o continuísmo e a oligarquia familiar prevaleçam, permitindo apenas que somente por dois mandatos seguidos uma família permaneça no poder (seja com reeleição ou com eleição de parente).

E agora, TSE e STF? Estão vendo o que vocês fizeram? Mudaram um pensamento tão sólido (que impedia a elegibilidade dos parentes, para qualquer cargo dentro da jurisdição do chefe do executivo, mesmo depois do advento da emenda da reeleição), e agora vão causar confusões e mais confusões, qualquer que seja o entendimento acerca do novo assunto em pauta: a reelegibilidade do parente que sucede o chefe do executivo.

Caro Milton,

Se o senhor reparar bem no teor das últimas decisões que permitiram que um parente (até o 2º grau) do chefe do executivo o sucedesse, você vai ver que as ressalvas são as seguintes: 1) que o titular renuncie até 06 meses antes do pleito; e 2) que esteja em seu primeiro mandato. Ou seja, se ele já estiver no segundo mandato, mesmo renunciando até 06 meses antes do pleito eleitoral ainda assim os seus parentes são inelegíveis. Portanto, não é só o fato de o titular se afastar para que se evite o uso da máquina... é necessário, segundo o TSE e o STF, que ele esteja em seu primeiro mandato (seja reelegível) e que se afaste no prazo estabelecido. Veja, por exemplo, o Acórdão nº 3043 do TSE:

"Agravo de instrumento. Prefeito falecido antes dos seis meses que antecederam o pleito. Candidaturas de cunhada e de irmão aos cargos de prefeito e de vice-prefeito. Elegibilidade. Interpretação dos §§ 5° e 7°, art. 14, da Constituição Federal. SUBSISTINDO A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO DO PREFEITO, PARA O PERÍODO SUBSEQÜENTE, seus parentes podem concorrer a qualquer cargo eletivo na mesma base territorial, desde que ocorra o falecimento ou afastamento definitivo do titular até seis meses antes das eleições. Hipótese em que O PRÓPRIO TITULAR PODERIA CONCORRER AO MESMO CARGO, no pleito seguinte, não fosse seu falecimento no segundo ano do mandato, sendo legítimas as candidaturas da cunhada e do irmão aos cargos de prefeito e de vice-prefeito. Agravo e recurso especial providos".

E a consulta nº 877, também do TSE:

"CONSULTA. ELEGIBILIDADE DE PARENTE DE PREFEITO ELEITO PARA O PRIMEIRO MANDATO. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, no território de jurisdição do titular, são elegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, desde que o titular NÃO ESTEJA NO EXERCÍCIO DE MANDATO CONQUISTADO EM FACE DE SUA REELEIÇÃO e se desincompatibilize seis meses antes do pleito".

Decidiram assim para que o titular já reeleito não coloque em seu lugar, de jeito nenhum (nem com renúncia dentro do prazo) um parente, para que não haja três mandatos consecutivos da mesma família... se não fosse por isso, admitir-se-ia que um parente sucedesse o titular mesmo este já sendo reeleito, não acha? Por isso é que eu coloquei a hipótese de Rosinha ser irreelegível por este já ser o segundo consecutivo mandato da família Garotinho.. se ela for reeleita, ou eleger um parente (renunciando, como o senhor mesmo disse, dentro do prazo), estará se configurando o terceiro mandato da família... um ABSURDO!!!

E mesmo com esse afastamento antes das eleições, ainda penso não ser ele um obstáculo para se usar e abusar da máquina administrativa, uma vez que quem vai ficar no governo é o vice, pessoa de confiança, e que vai fazer de tudo para eleger o parente do ex-chefe do executivo...

Ainda continuo com o entendimento de que os Tribunais estão cometendo um grande erro, que vai dar muita confusão...

A questão foi a seguinte: a Min. Ellen Gracie, ao analisar um caso semelhante (do Espírito Santo, se eu não me engano), argumentou que se o próprio titular pode permanecer por mais um mandato, por que o seu parente não pode sucedê-lo? Assim, segundo ela, se o titular está em seu primeiro mandato, tanto pode tentar a reeleição quanto pode lançar um parente como candidato a ocupar o seu cargo. E se estiver no segundo mandato não pode reeleger-se, não podendo, conseqüentemente, fazer um parente seu sucessor...

Ocorre que este pensamento já nasceu equivocado, pois a CF estabelece em seu art. 14, parág. 5º, que somente o chefe do executivo pode tentar a reeleição, não se pronunciando sobre a substituição (isto é, ele pode se beneficiar da emenda 16, mas o parente não pode, pois a mesma é de natureza personalíssima). E logo depois, no parág. 7º, fica claro que o parente até o 2º grau pe inelegível! E acabou!

Os Ministros fizeram uma analogia totalmente conveniente aos interesses de certos políticos. Mudaram de pensamento, pois mesmo após o advento da emenda da reeleição (também nascida fruto, como todos sabemos, da compra de votos no Congresso), já haviam acórdãos do TSE e do STF totalmente favoráveis a aplicação plena (sem exceções e/ou analogias descabidas) do parág. 7º do art. 14 da CF, que é, por si só, claríssimo: o parente, até o 2º grau, é inelegível dentro da jurisdição do titular da chefia do executivo!

P.S.: Se não for indiscrição, o senhor é assessor de que parlamentar?

Um abraço,
Max Ribeiro.

Sobre o referido caso,penso que releva mencionar o fato de o Rio de Janeiro não ser nenhuma capitania hereditária,ao melhor exemplo de cidades do interior nordestino.Nestas cidades o monopólio familiar do poder prospera em função de dois motivos:o baixo nível cultural dos eleitores e a dependência econômica destes para com os políticos,que não raramente são empresários,ramificadeos em diversas áreas,sendo assim empregadores de uma boa parcela dos votantes.Eis,portanto,os motivos que favorecem a manipulação do eleitorado e viabilizam a perpetuação de uma mesma família no poder.Outrossim, penso não ser este o caso do RJ.Ora,se governo Garotinho tivesse desagradado os fluminenses,não teria sua esposa sido eleita governadora do Estado.Se Rosinha não lograr êxito à frente do executivo carioca,em tese, não será reeleita.Todavia,cosideremos a possibilidede de o trabalho da governadora agradar a ampla maioria do seu eleitorado.Porquê não administrar outra vez?Que se perpetuem as boas administrações!

É por isso que eu insisto em afirmar que Rosinha Garotinho é irreelegível, pois se o TSE proíbe que um parente suceda um prefeito já reeleito (mesmo que este renuncie antes dos 06 meses), para se evitar três mandatos consecutivos da mesma família, também penso que se deve proibir que um parente que sucedeu um prefeito (este em seu primeiro mandato) concorra à reeleição, pelo mesmo motivo: três mandatos seguidos da mesma família. É só isso. É a lógica!

A pergunta maior é agora: um cunhado só de Anthony Garotinho (mas que não é parente de Rosinha) pode sucedê-la? Se o mandato de Rosinha é como se fosse de Anthony, então, ao meu ver, a pessoa que é só parente de Anthony também é inelegível... É a lógica, apesar de parecer meio estranho... Foi isso que o TSE causou, depois de decidir que um parente pode suceder o outro, obedecendo às condições que o próprio Tribunal inventou (legislou!!!): DÚVIDAS E MAIS DÚVIDAS... Se a Jurisprudência anterior tivesse continuado a valer, nenhuma dessas dúvidas teriam surgido, e a inelegibilidade de parentes continuaria valendo soberanamente.