Primeiro gostaria de esclarecer a falta de acento mas o teclado é europeu, entao nao tem....

Preciso muito da ajuda de voces doutores e estudantes

Caso é o seguinte, estou fazendo a documentaçao de uniao estavel com estrangeiro, e depois entraremos com o processo administrativo para pedido do visto permante. Ocorre que para uniao estavel o visto é junto ao ministério do trabalho, até aqui esta tranquilo. O problema é que nao estou entendendo bem a resoluçao normativa que trata do assunto de n° 77 de 2008. Ela diz o seguinte:
Art. 2º A comprovação da união estável poderá ser feita por um dos seguintes documentos:
I - atestado de união estável emitido pelo órgão governamental do país de procedência do chamado; ou
II - comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.
Art. 3º Na ausência dos documentos a que se refere o art. 2º, a comprovação de união estável poderá ser feita mediante apresentação de:
I - certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;
II – declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; e
III – no mínimo, dois dos seguintes documentos:
a) comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;
b) certidão de casamento religioso;
c) disposições testamentárias que comprovem o vínculo;
d) apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário;
e) escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários; e
f) conta bancária conjunta.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nas alíneas de “b” a “f” do inciso III deste artigo, será exigido o tempo mínimo de um ano.

Minha duvida é: o que se entende por art. 2°, II comprovaçao emitida por juizo cometente ( é processo judicial? devo entrar com o processo civil de reconhecimento de uniao estavel neste caso?)

E no art. 3° eu preciso comprovar um inciso ou todos os tres?, eu entendia que podia ou comprovar com o inciso I, ou com o II ou na falta com o III, o que vcs entendem?

aguardo a ajuda de vcs!!!

[]s

Sandra

Tenho a mesma dúvida, pois entrei hoje com processo junto ao Ministério do Trabalho e segundo a pessoa que revisou minha documentação a certidão de união estável feita em cartório de notas não serve para este processo, e que devo entrar com um processo na vara de família para dar reconhecimento na união estável.

No art. Art. 3º Na ausência dos documentos a que se refere o art. 2º, a comprovação de união estável poderá ser feita mediante apresentação de:
I - certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;

Alguém poderia me informar qual seria este documento? uma vez que o registro civil só realiza casamento. Agradeceria imensamente.


Patrícia

Obrigada pela informação Sandra,

eu entrei com o processo 3 dias atrás, ainda não apareceu no sistema, vou aguardar se aparece alguma exigência, pois acredito que cumpri todas as exigências do artigo 3°, acho que inclusive mandei até mais documentação do que precisava, caso seja necessário vou entrar com processo na vara de família, com a sua informação já sei que terei que entrar com ação de justificação de união estável.

Vamos falando a respeito, quem sabe podemos nos ajudar.

Boa sorte

Patrícia

Oi Sandra, enviei declaração de imposto de renda, também meus últimos 12 contra-cheques e fiz a declaração de subsistência no cartório.

A questão de tradução é um problema, é difícil achar um tradutor que tenha urgência, e quanto assim acontece eles te cobram uma fortuna. Qual língua que vc está tentando traduzir?

Patrícia

Olá Sandra,

e então? já deu entrada? hoje fui à Polícia Federal, pois o visto de turista dele, já renovado, vai vencer dia 03/08, queríamos sabe se tinha que anotar alguma coisa no passaporte de que ele estaria aguardando o processo ou alguma coisa assim, mas é incrível que lá eles não sabem de nada.
Nós só temos que esperar agora, e logo logo a situação dele vai ficar irregular. Mas ninguém sabe dizer se ele pode ficar enquanto aguarda o processo.
No mais vamos esperando...

Abraços

Patrícia

Sandra,

Que notícia boa!!!
este é o meu e-mail, me adiciona aí para podermos trocar experiências.

Bjo

Patrícia

Você está certo Fernando,

mas a lei é para quem entrou no país até o dia 01 de fevereiro, o que não é o meu caso, e a anistia é para quem está ilegal, o que também não é o caso. Mas se fosse este seria o jeito mais fácil mesmo.

Obrigada de qualquer forma

Patrícia

Ola gente,

Alguem ja tentou fazer o pedido de visto permanente aqui em LOndres? Estou em Londres a mais de 15 anos, e tenho uniao estavel com um Ingles, e temos Civil partenership a mais de 3 anos. Gostaria de tirar um duvida, Como dou entrada no processo de visto permanente pra ele? Posso fazer tudo daqui? Uma outra duvida, nao sei se te tenho que ta trabalhando no Brasil.

Obrigado pela ajuda.

Gerson.

ops, correção: a lei não exige que se comprove residência do brasil

qualquer coisa veja a resolução normativa n. 77/2008