Sucessão e Testamento
2 comentários
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Marcia
26/05/2009 17:32Gostaria como acontece a sucessão eo Testamento no direito internacional privado. -
Hebert Curvelo Turbuk
17/10/2009 12:51 | editadoMARCIA. Bom Dia.
O artigo 10 da Lei de Introdução do Código Civil contém parte da resposta à sua pergunta. Nosso país adotou a Teoria do Sistema da Unidade Sucessória para solução do conflito de leis quando da sucessão.
Aberta a sucessão no último domicílio do falecido, estará determinada também a competência do foro para os processos relacionados a herança, sendo ela absoluta.
Assim, falecendo no Brasil estrangeiro aqui domiciliado, o juízo competente será o brasileiro, mesmo havendo herdeiro estrangeiro, pois o domicílio é a sede jurídica do falecido, bem como de seu patrimônio.
Há muitas outras variantes, mas esta é a principal orientação prevista em nossa legislação e mais recorrente em concursos públicos.
Felicidades. HEBERT.
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