pensao para menores na Holanda
3 comentários
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daniela nascimento
28/05/2009 19:55Holanda nao aceita dar nacionalidade para filhos de holandeses fora do casamento ok até compreendo.
Alguém poderia me responder se a crianca tem direito a pensao alimenticia quando no Brasil o pai nao tem nada em seu nome?? -
Advocacia Regina Machado
10/07/2009 15:49Sra Daniela
a senhora está confundindo nacionalidade com paternidade, se o pai é holandes o filho é herdeiro e tem direito a alimentos, se a senhora está no Brasil mova ação alimentos aqui e ele será citado onde vive, para o sustento do filho
boa sorte
Regina Machado
www.advocaciareginamachado.com
advocacia internacional -
Hebert Curvelo Turbuk
16/10/2009 14:31 | editadoDaniela, boa tarde.
As cartas rogatórias para cobrança de alimentos no estrangeiro devem seguir o disposto no artigo VII da Convenção de Nova York, inclusive, gozando de isenções de custas e despesas processuais concedidas aos residentes do País em cujo território for proposta a ação.
Caso a carta rogatória deva ser cumprida em país não signatário da Convenção, o pedido deve ser dirigido ao Ministério da Justiça, com vistas ao Ministério das Relações Exteriores, para ser remetido aos juízes rogados, por via diplomática.
Atenciosamente
Hebert Curvelo Turbuk
www.hcturbuk.blogspot.com
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