Caro Vinícios.

O crime de roubo, mesmo na forma tentada, por sí só, já dificulta os pedidos de liberdade provisória, haja vista sempre o emprego da violência ou da grave ameaça. Os Juizes têm um certo preconceito na hora da concessão do direito à liberdade antes da sentença definitiva. Tudo fica muito mais complicado quando o acusado está cumprindo pena, mesmo que em regime aberto.

De acordo com o art. 118 da Lei de Execuções Penais, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à FORMA REGRESSIVA, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

Entendo que a única saída para seu irmão seria a prova de inocência, atestada em sentença do novo processo. Se isso for impossível em virtude de flagrante delito, por exemplo, não vejo muita saída e as penas deverão ser somadas na VEC para fins de futuros benefícios.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Kaká.

A audiências, salvo em casos de segredo de justiça, são públicas.
Os pareceres estão apenas dentro dos processos e somente poderão ser vistos após a publicação oficial do julgamento.

Ok Sandra.

Busque pelo nº. do processo no site do Tribunal de Justiça de seu Estado.

Dr Alexandre talveis esta maneira não seja a correta mais o que vizualizo é esta pag e não consigo entender sera que o senhor poderia me explicar melhor muito obrigada e desculpe o transtorno

Dados do Processo
Processo 990.09.137195-5
Classe Apelação
Origem Comarca de São Paulo / Fórum Central Criminal Barra Funda / 20ª Vara Criminal
Números de origem 050.07.084107-1
Distribuição 5ª Câmara de Direito Criminal
Relator SÉRGIO RUI
Volume / Apenso 1 / 1
Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Última carga Origem Serviço de Distribuição de Recursos / SJ 2.1.10 - Serviço de Distribuição de Direito Criminal Remessa: 16/06/2009
Destino: Procuradoria Geral de Justiça / Procuradoria Geral de Justiça Recebimento: 16/06/2009

Apensos / Vinculados
Nº processo A/V Volume Folhas Classe Obs.
663/2007 A 1 - - Flagrante
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes e Representantes
Apelante Reginaldo Fernandes Santos
Advogada Thalita Verônica Gonçalves e Silva
Apelado Ministério Público do Estado de São Paulo
Movimentações (5 Últimas)
Data Movimento
22/06/2009 Publicado em
Disponibilizado em 19/06/2009 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 496
17/06/2009 Conclusão ao Relator

16/06/2009 Remetidos os Autos para PGJ (Parecer)

15/06/2009 Distribuição por Sorteio
Órgão Julgador: 87 - 5ª Câmara de Direito Criminal Relator: 13670 - Sérgio Rui
05/06/2009 Recebido pelo Distribuidor de Recursos

Boa tarde
Dr. Alexandre preciso de uma informação por favor
Meu amigo foi sentenciado a 1ano e 6 meses em albergue
foi preso dia 24/04/09
quando completar 90 dias de albergue ele tem direito a algum beneficio como 1/6 da pena? Sair para um casamento ou formatura a noite.
aguardo resposta
obrigada

Então dr Alexandre muito grata pelas informações mais o defençor do meu marido é publico e não sei onde posso ir ja fui na Barra Funda e disseram que a execusão esta em guarulhos e na verdade gostaria de saber onde e como eu poderia tentar resolver esta situação pois segundo uma informação do senhor ele ja teria o benefio do semi aberto pois ja cumpriu mais de 2/5 de pena

Obrigada pela sua atenção e desculpe o transtorno

obrigado dr Alexandre

SENHOR SEGUE A SENTENÇA!!!!

Segue sentença MARCOS LUIS PEDROSA responde à presente ação penal como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, incisos I e IV e art. 121, § 2°, inciso IV, na forma do art. 73, 2ª parte c/c art. 70, todos do Código Penal porque, segundo consta da denúncia: ´No dia 16 de janeiro de 2008, por volta das 00:00 horas, na Rua Ribeirão Preto, s/n, Mataruna, neste município, três elementos ainda não identificados, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o denunciado MARCOS, com intenção de matar, desferiram disparos de arma de fogo contra a vítima Rodrigo de Assis Gomes, causando as lesões descritas no auto de exame cadavérico de fls. 10/11. As lesões na vítima Rodrigo de Assis, por sua natureza e sede, foram a causa única e eficaz da morte da vítima. Os disparos efetuados pelos executores contra a vítima Rodrigo de Assis também atingiram a vítima Fábio Rego Santana, causando-lhe as lesões descritas no AECD de fls. 09. O denunciado MARCOS concorreu eficazmente para a prática dos crimes supra descritos, eis que determinou, ordenou, encomendou e contratou com os três elementos não identificados o assassinato da vítima Rodrigo, irmão de sua ex-companheira, empreitada que ainda culminou nas lesões sofridas pela vítima Fábio. O crime contra a vítima Rodrigo teve torpe motivação, qual seja, vingança, pelo fato da vítima ter auxiliado na prisão em flagrante do denunciado pelos crimes de ameaça, porte e disparo de arma de fogo, além de ter prestado depoimento incriminando o denunciado na ocasião da lavratura do flagrante, fatos ocorridos em 03 de janeiro de 2008. Os crimes contra as vítimas Rodrigo e Fábio foram praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, tanto pelo fato de terem sido surpreendidos no momento em que conversavam num bar, quanto pela superioridade numérica dos executores, que apareceram, sorrateiramente, em um veículo por volta da meia noite e efetuaram vários disparos contra as vítimas. Consta dos autos que a vítima Rodrigo de Assis tinha acabado de chegar ao Trailer da Eliane e conversava com a vítima Fábio, ocasião em que foi brutalmente assassinado por 3 elementos que chegaram ao local efetuando disparos de arma de fogo, em ação típica de grupo de extermínio. Na empreitada a vítima Fábio também foi ferida. Realizadas investigações, foi apurado que o denunciado MARCOS, ex-companheiro da irmã da vítima, foi o mandante do crime, determinando e ordenando a execução de Rodrigo. Após as interceptações das ligações telefônicas do denunciado, foi produzida prova que confirmou a narrativa do depoimento prestado pela testemunha Danielle Assis (fls. 08/11 do apenso), que relatou a participação do denunciado como mandante na empreitada criminosa. Procedendo desta forma, sendo objetiva e subjetivamente típica a conduta descrita, está o denunciado incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I e IV e art. 121, § 2°, inciso IV, na forma do art. 73, 2ª parte c/c art. 70, todos do Código Penal´. Instrui a denúncia os inquéritos policiais n° 024/08 e 084/08, dos quais se destacam as seguintes peças técnicas: Registros de ocorrência (fls. 02/02F e 03/04), auto de exame de corpo de delito (fls. 09) e auto de exame cadavérico (fls. 10/14). A fls. 28/29, decisão que decretou a prisão temporária do acusado, prorrogada a fls. 51. A fls. 63, decisão que decretou a prisão preventiva do réu. C.A.C. a fls. 75. Cópia do parecer da sindicância da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a fls. 82/84. Defesa preliminar a fls. 88/89. Laudo de análise de transcrição a fls. 111/129. F.A.C. a fls. 146/149. Laudo de exame em local de homicídio a fls. 166/167. Cópia dos autos do processo n° 2008.052.00073-5 a fls. 169/174. A audiência de instrução e julgamento transcorreu conforme assentadas de fls. 186 e 201, tendo sido ouvidas quatro testemunhas arroladas na denúncia (fls. 187/188, 189/190, 191 e 192/193) e realizado o interrogatório do réu (fls. 203/204), nada tendo sido requerido pelas partes em diligências. Manifestou-se o Ministério Público a fls. 206/210, em alegações finais, pela pronúncia do acusado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos I e IV e art. 121, § 2°, inciso IV c/c art. 14, na forma do art. 73, 2ª parte c/c art. 70, todos do Código Penal. Em alegações finais, a defesa pugna pela impronúncia do acusado, em razão da fragilidade da acusação (fls. 212/214). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de competência originária do Tribunal do Júri. Nesta fase processual, não cabe ao Juiz adentrar ao mérito, devendo apenas verificar se há nos autos indícios suficientes de autoria, ocasião em que deve pronunciar o réu para julgamento pela sociedade, sem o que deverá impronunciá-lo. A materialidade que comprova a existência do crime está caracterizada nos autos pelo auto de exame de corpo de delito (fls. 09), pelo auto de exame cadavérico (fls. 10/14) e pelo laudo de exame em local de homicídio (fls. 166/167). Contrariamente do alegado pela defesa, há indícios de autoria, consubstanciados na prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório, a qual foi corroborada pela transcrição de conversas telefônicas realizadas pelo réu e interceptadas mediante autorização judicial. Na presente fase processual forma-se um juízo fundado na suspeita e não na certeza que se exige para a condenação. Nesse sentido: ´A lei exige para a pronúncia indícios de autoria, sendo desnecessária a prova plena, desde que os autos ofereçam dados tangíveis e apreciáveis, vinculando o fato apontado como delituoso a determinada pessoa ou pessoas. Ao julgador singular, no momento da pronúncia, mero juízo de admissibilidade, é defeso excluir circunstâncias qualificadoras, pena de usurpar competência do Tribunal Popular por imposição constitucional (artigo 5°, XXXVIII). Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.´ (R.S.E. n° 2006.051.00038, Rel. Des. Nilza Bitar, Julgamento em 11/07/2006, 4ª Câmara Criminal, TJERJ) Se o acusado praticou o crime ou não, é fato que caberá ao Conselho de Sentença decidir. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão Estatal e PRONUNCIO MARCOS LUIZ PEDROSA nas penas do art. 121, § 2°, incisos I e IV e art. 121, § 2°, inciso IV c/c art. 14, na forma do art. 73, 2ª parte c/c art. 70, todos do Código Penal, remetendo o julgamento para o Tribunal do Júri desta Comarca. O réu deve aguardar o julgamento custodiado, eis que remanescem as razões do acautelamento à vista da ocorrência dos requisitos do art. 312 do C.P.P. P.R.I. Transitada em julgado, abra-se vista às partes, na forma do artigo 422 do CPP.
"O denunciado MARCOS concorreu eficazmente para a prática dos crimes supra descritos, eis que determinou, ordenou, encomendou e contratou com os três elementos não identificados no assassinato da vítima Rodrigo, irmão de sua ex-companheira"

PERGUNTA:A JUIZA AFIRMA QUE MEU IRMÃO: determinou, ordenou, encomendou e contratou com os três elementos não identificados no assassinato da vítima Rodrigo, irmão de sua ex-companheira.
PERGUNTA: COM QUE PROVAS A JUIZA FAZ TAL AFIRMAÇÃO? UMA VEZ QUE OS 3 ELEMENTOS NÃO FORAM IDENTIFICADO. E NEM SE PROVA QUE FOI REALMENTE MEU IRMÃO O MANDANTE?

Alexandre

O que temos que fazer é só esperar o hc?
e se for negado? Temos outra opção?
Sendo que a Juiza não deu o direito a ele sobre prestação de serviços.
Ele teve uma pena de 6 anos e 4 meses inicial que foi reduzida em albergue por 1 ano e 6 meses, mesmo assim ele não tem esse direito? para sair só um final de semana?

Obrigada

Cara Linda.

Vou repetir na íntegra o que desenvolvi acima, pois o caso é para você também. De qualquer forma, lembre-se que as provas (como depoimentos de pessoas) estão lá no processo.

O Juiz pronunciou seu irmão porque entendeu haver contra ele indícios mínimos de autoria e materialidade. Este Juiz não o condenou; apenas entendeu não ser o competente para o julgamento deste tipo de crime.

O Tribunal do Juri (juri popular) é o órgão competente da justiça para julgar casos de crimes dolosos contra a vida e por isso que o Juiz o remeteu para lá.

É lá que seu irmão poderá produzir todas as provas visando afastar a acusação e consequentemente convercer os jurados de que ele não foi o autor do delito.

Espero ter ajudado.
Alexandre.

Dr. Alexandre

O que devemos fazer se a juiza não concedeeu o direito dele?
e se este HC não for concedido

desculpe mas estou muito preocupada ele está fazendo de tudo para provar inocencia e é formatura do filho dele no final deste mes
não sabemos o que fazer?
obrigada

Cara Denise,

Parece-me que, em caso de negativa do habeas corpus, a única solução seria apenas pleitear a substituição do regime aberto pelas restritivas de direito conforme colacionei acima.
Espero ter ajudado.
Alexandre.

Muito obrigada Dr. Alexandre
me ajudou muito.

Cara Adriana.

O livramento condicional é o último benefício da execução penal. Uma vez deferido, o condenado termina o cumprimento da pena em casa, independentemente do regime em que se encontre (fechado, semiaberto ou aberto).

Para condenados a crimes comuns, como no caso de seu marido (art. 157 CP), a fração é de 1/3 para primários. Se reincidente, a fração sobe para 1/2 (metade da pena imposta na sentença).

O tempo de trabalho como preso é computado na proporção de 03 trabalhados por 01 a menos a cumprir de pena.

A concessão não é automática e depende de vários órgãos da execução penal, como direção do presídio e MP (Ministério Público).

O bom comportamento é a base da concessão.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Dr.Alexandre.

Fui condenado no art.121(hediondo),a pena é de 12 anos,o crime data de 1994,estou cumprindo pena no regime aberto desde o dia 16 de janeiro deste ano.Já cumpri 3 anos e 11 meses da minha pena,sem contar esses meses de regime aberto.
Eu não passei pelo semi aberto,apesar de ter ganho esse beneficio.Ganhei o regime aberto ainda na penitenciária,enquanto aguardava a vaga para ir para a colonia penal.
Por isso minha surpresa quanto a esta descisão.Eu achava que ja tinha cumprido o lapso para estar no regime aberto até a mais...
Muito obrigado pela sua atenção Dr.Alexandre,espero ter sido mais claro desta vez.

Responderei a essas 02 questões até as 10:00h de amanhã.
Aguardem, por favor.

Alexandre

Caro Eneias.

O sistema de cumprimento de pena adotado pelo Brasil é o sistema progressivo, onde, de acordo com a Lei, o apenado vai adquirindo a liberdade aos poucos, progressivamente.

Você deveria ter passado do regime fechado para o semiaberto e não diretamente para o aberto. Isso só aconteceu em virtude de não haver vagas na colônia penal (semiaberto).

De acordo com a Lei, você tem que cumprir ao menos 1/6 do restante da sua pena em regime semiaberto, para só após esse período passar definitivamente para o aberto. Parece-me que foi isso que o Juiz decidiu, acatando recurso do Ministério Público em seu desfavor.

Se isso lhe servir de alguma coisa, saiba que para os que cometeram crimes do tipo do seu após março 2007 o prazo de progressão é ainda maior: 2/5.

Espero ter ajudado.
Alexandre.

Bom dia, Alexandre!

Meu marido esta preso a 4 anos, num latrocinio ele pegou 20 anos no fechado sem direito a recorrer, mas ele entrou em 2005 e antes da lei que daria a ele 2/5. acho que pelos calculos ele já tem direito ao semi aberto, mas eu não entendo nada, em agosto do ano passado ele teve uma falta na qual chamaram ele na frente do presidio e falarm que ele já podia recorrer ao semi aberto, mas como ele perdeu essa falta, ele só vai poder recorrer a essa falta em fevereiro 2010, mas na vec não esta aparecendo nenhuma sindicancia, se puder me ajudar eu agradeço pois não entendo nada...Nome : RONALDO FELICIANO DO NASCIMENTO
Processo de Execução : 722889 - Comarca Atual : Araçatuba 1ª VEC

Informações sobre os Andamentos do Processo da VEC

Data Andamento Tipo Incidente Tipo Andamento Observação
07/07/2009 Outros Outros AUTOS NO M.P. (BENEFICIO)
06/05/2009 Progressão ao regime semi aberto Autos Conclusos CLS
06/05/2009 Progressão ao regime semi aberto Autos no Setor de Cálculo - Cálculo CALC/URGENTE
28/11/2008 Situação Processual Autos Conclusos CLS
28/11/2008 Situação Processual Autos Aguardando Cumprimento de Penas ACP
18/11/2008 Execução Autos Recebidos da Comarca RECEB. EXEC. 01 e 02 + APENSOS - PEN. VALP - FE
02/11/2008 Execução Autos Remetidos à Comarca a vec de araçatuba

O que significa o caso dele na vec??? por favor me ajuda Alexandre

MUITO OBRIGADA Dr me ajudou bastante mas nao sei como fazer essas contas pois nao entendo nada de pena, processos mas mesmo assim OBRIGADA...................

Gostaria de saber o que significa?
Ofício de Registro: 1º Ofício de Distribuição de Niterói
Assunto: Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), inc. I
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Gostaria de saber se ele vai ficar preso?
Se ele ficar quanto tempo deve cumprir,
com todos benefícios?

Muito obrigada pela atenção!!!!!!!
Que Deus abençoe!!!

Cara Luana.

Informe se ele já foi condenado, quantos anos de pena recebeu e quando cometeu o delito.

Dr. Alexandre ajudou bastante fico agradecida...
Mas sobre o andamento dele na vec eles já viram que deu o tempo para o semi aberto vão julgar isto né??? e se for negado vai aparecer na vec que foi por falta grave???e o que eu posso estar fazendo pra ajuda-lo nesse caso, pois estava com uma esperança e agora até desanimei.
Obrigado!

ele naum foi preso ainda!!!!!!!!

O QUE ISSO QUER DIZER POR FAVOR ME AJUDEM

Data Andamento Tipo Incidente Tipo Andamento Observação
01/07/2009 Livramento condicional Autos no Prazo
01/07/2009 Roteiro das Penas Autos no Final para Cumprimento
30/06/2009 Livramento condicional Autos no M.P.
26/06/2009 Execução Baixa M.P.
25/06/2009 Livramento condicional Autos no M.P.
24/06/2009 Execução Autos na Juntada COM BENEFICIO
29/05/2009 Execução Autos no M.P. CIÊNCIA.





Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/n - São Paulo - SP - CEP 01018.010



Versão: PO.09.03.10.0

Dr.Alexandre e como e quando pode ser feito o pedido da redução de pena ? Grata.