Cara Luana.

Se ele não foi preso ainda, deve ter sido acusado de roubo qualificado, conforme você mesma colacionou acima.
Será dado a ele durante o processo o direito de se defender até a sentena do Juiz.
Se ainda não está preso, lhe aconselho a procurar urgente um defensor ou advogado, pois a pena mínima para esses casos é de 04 anos, somados a aumento de 01 a 02 anos em face do uso de arma ou pela participação de outros no delito, por exemplo.

Espero ter ajudado.
Alexandre.

Cara Diu.

Se o preso não trabalhou durante esse período, não terá direito a receber.
Para os que trabalham, há a possibilidade de diminuição da pena ou mesmo uma singela remuneração prevista na Lei, principalmente para os que trabalham em serviços externos de obras públicas.

Como regra, para o regime fechado, a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo 1/6 (um sexto) da pena. De acordo com o art. 36 da LEP, o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou Entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Espero ter ajudado.
Alexandre

boa tarde Dr.
Meu nome é Léia, gostaria de uma orientação, meu marido foi condenado a dois anos por crime hediondo, foi cometido em setembro de 2004, em 1ª instancia não houve condenação, o m.p apelou e a condenação saiu em outubro de 2007, já vai fazer oito meses que ele está detido, e entrei com o pedido de semi aberto com a fração de um sexto, mas o juiz daqui negou, alegando que ele tem de cuprir dois quintos, acontece que o processo dele foi remetido a outra comarca, está na 2ª vec de Ribeirão Preto/SP, pois ele foi transferido, e agora está no setor de cálculo, não tenho mais dinheiro para pagar advogado, gostaria de saber o que eu faço, será que agora que o processo está em outra comarca, eles farão o calculo por um sexto? afinal o delito ocorreu em 2004, antes da lei nova, mesmo que condenação só saiu em 2007, eles não teriam que seguir a lei antiga? o que faço?
pois se ele tivesse conseguido o semi aberto com um sexto, completando oito meses eu já poderia entrar com o pedido para progredir para o aberto.
pode me orientar no que devo fazer?
DESDE JÁ MUITO OBRIGADA!

Ele naum foi condenado ainda.
Está esperando julgamento, e ja foi transferido
2 veses. Na ultima transferência enviaram ele para
a penitenciária de Bangu. Gostaria de saber se tem alguma coisa a ver com o processo?
Ele foi preso no artigo 157.
Muito obrigada pele atenção.
Que Deus abençoe

Cara Luana.

As transferências ocorridas não guardam relação com o processo. São decisões do sistema prisional que visam apenas a melhor distribuição dos presos.

Preocupe-se agora mais em produzir provas documentais ou testemunhais para tentar livrá-lo de uma condenação.

Espero ter ajudado.
Alexandre

muito obrigada q Deus te abençoe!!

Queria saber qual seria a melhor defesa e possível pena para um rapaz de 22 anos que teve relação sexual com uma menina de 13 anos... eles chegaram a ficar em público, inclusive na frente do irmao da menina, e ela também já era bem "passada" com os meninos da cidade, assim como sua irmã que tbm sabia de tudo. O pai dela denunciou o rapaz que vai ser julgado, n se tem certeza se aquela foi a primeira vez dela, até porque depois da denúncia nenhum menino quis testemunhar a favor do rapaz, todos com medo... a menina agora está namorando um outro rapaz maior de idade, e em um baile aqui perto ela chegou a mentir a idade para um OUTRo rapaz que ficou com ela... o problema é fazer com que testemunhem contra ela.... Se puderem me ajudar !!!

Cara Camila.

De acordo com o Código Penal, a relação sexual praticada com um menor de 14 anos, mesmo com o seu consentimento, gera presunção absoluta de violência, transformando o ato em estupro ou atentado violento ao pudor, com consequencias de crime hediondo e penas que variam de 06 a 10 anos.

Nos Tribunais Superiores, atualmente, tenho visto decisões no sentido de que o consentimento ou a eventual experiência sexual do menor de 14 anos são irrelevantes para a caracterização do estupro ou atentado violento ao pudor. Para essas decisões, o sentido da proibição é coibir qualquer prática sexual com pessoa cuja capacidade de entender ainda está em estágio de formação.

Todavia, existem decisões em sentido contrário, acatando a tese de que se as relações sexuais foram constantes e consentidas, não se pode alegar estupro. Além do mais, a norma que prevê este crime é do século passado e não é mais adequada para o atual contexto da sociedade.

Parece-me que a única saída para o caso é tentar provar (com todas as provas possíveis) que o autor do fato não sabia, efetivamente, da pouca idade da vítima, o que afastaria a incidência do crime, além de também provar concretamente a experiência de vida sexual da menor.

Espero ter ajudado.
Alexandre

sem querer ser chata demais, se vc pudesse ler esse documento onde o juiz diz que n se pode dar presunção absoluta

DECISÃO
Trata-se de representação do Ministério Público requerendo a
decretação da prisão preventiva do denunciado com base nos elementos
colhidos durante as investigações, os quais demonstram, em tese, que o investigado teria
abusado sexualmente de a vítima menor com 13 anos de idade na
época.
É o sucinto relatório.
DECIDO.
A prisão provisória é medida de exceção, a ser utilizada somente
quando necessária para acautelar a ordem pública e econômica, assegurar a instrução
criminal e garantir a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).
Ao examinar os autos verifico que, por ora, não se acham
presentes os motivos determinantes da decretação de prisão preventiva em face do
investigado. Até porque, a versão existentes nos autos acerca do ocorrência do delito,
inclusive as palavras da própria vítima, é que o delito não foi cometido mediante violência
real (fl. 11).
E, no que tange à garantia de aplicação da lei penal e da instrução
criminal, não há nada nos autos que indique que o requerente esteja tentando se evadir
do distrito da culpa, já que os fatos investigados, foram praticados, em tese, há mais de 1
ano, não havendo informações de que o investigado os repetiu até a presente data.
Ademais, não se pode dar presunção absoluta de veracidade em
face das ameaças relatadas unilateralmente, até porque a alegada ameaça relatada pelo
avô da vítima ocorreu por volta do mês de março do ano em curso, ou seja, a
aproximadamente 3 ou 4 meses, não havendo informações de que o investigado as
reiterou em face daquele, ou tenho vindo a concretizá-las.
Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho:
[...] a prisão preventiva somente poderá ser decretada dentro daquele mínimo
indispensável, por ser de incontrastável necessidade e, assim mesmo,
sujeitando-a pressuposto e condições, evitando-se ao máximo o
comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico
tutela e ampara. (Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2001. p.
526).
A respeito, já se decidiu:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO
CPP. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CLAMOR PÚBLICO.
INADMISSIBILIDADE À PRISÃO. - Toda espécie de prisão provisória,
enquanto espetacular exceção ao princípio constitucional da presunção de
inocência (art. 5°, LVII, da CF), exige a satisfação dos requisitos gerais em
matéria cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O
primeiro encontra-se consubstanciado nos indícios de autoria e prova da
materialidade (concomitantemente), ao passo que o segundo pode se
manifestar na necessidade de garantir a ordem pública (ou econômica),
assegurar a aplicação da lei penal ou, ainda, por conveniência da instrução
criminal (ao menos uma destas hipóteses deve estar presente). - O 'clamor
público', a 'intranqüilidade social' e o 'aumento da criminalidade' não são
suficientes à configuração do periculum in mora: são dados genéricos, sem
qualquer conexão com o fato delituoso praticado pelo réu, logo não podem
atingir as garantias processuais deste. Outrossim, o aumento da
criminalidade e o clamor público são frutos da estrutura social vigente, que se
encarrega de os multiplicar nas suas próprias excrescências. Assim, não é
razoável que tais elementos – genéricos o suficiente para levar qualquer
cidadão à cadeia – sejam valorados para determinar o encarceramento
prematuro. - A gravidade do delito, por si-só, também não justifica a
imposição da segregação cautelar, seja porque a lei penal não prevê prisão
provisória automática para nenhuma espécie delitiva (e nem o poderia porque
a Constituição não permite), seja porque não desobriga o atendimento dos
requisitos legais em caso algum. - À unanimidade, concederam a ordem. (HC
70005916929, 5ª Câmara Criminal, TJ/RS, Rel. Des. Amilton Bueno de
Carvalho, acórdão de 12.3.2003).
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS - (CP, ART.
213 C/C ART. 221 "A") -PRISÃO PREVENTIVA NÃO CUMPRIDA -
EVIDÊNCIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE
AUTORIA - CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -
REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA PRISÃO CAUTELAR - LIMINAR MANTIDA -
ORDEM CONCEDIDA. I - A legitimação da prisão cautelar, como medida
excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência de indícios do
crime e da autoria, bem como da presença de qualquer das situações
descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem
econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a
aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em
razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade
deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art.
93, IX da CF/88. II - In casu, em que pese existirem nos autos indícios
suficientes que relacionem o paciente ao ato criminoso descrito na peça
acusatória, as condições elencados no art. 312 do CPP, tais como a garantia
da ordem pública, da instrução processual, bem como da aplicação da lei
penal, essenciais para a decretação da custódia cautelar, não foram
preenchidos, mormente quando o paciente encontra-se em liberdade durante
toda a marcha processual, que jpa perdura por aproximadamente 8 (oito)
anos. (TJSC. Habeas Corpus n. 2009.002920-3, de Videira. Segunda Câmara
Criminal. Rel. Salete Silva Somariva. Data: 04/05/2009).
Desse modo, por não vislumbrar, na hipótese, a presença dos
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, tenho que a prisão preventiva do
investigado não pode ser decretada.
À vista do exposto, indefiro o pedido de prisão preventiva antes a ausência dos requisitos legais a ensejá-la.
Recebo a denúncia, eis que preenche os requisitos exigidos pelo
art. 41 do CPP, não sendo caso de rejeição preliminar.
O feito seguirá o rito ordinário.
Cite-se o denunciado para responder à acusação, nos termos do
art. 396-A, caput, do CPP, por escrito, no prazo de dez (10) dias.

Boa tarde Dr. Alexandre é a Léia novamente,
Quanto tempo um processo fica no setor de calculos?
E se eu tiver que entrar com habeas Corpus dara exigir a fração de um sexo no caso do meu marido, como consigo um modelo, e o Dr, me disse que não precisa ser feito por um adv., eu mesma poderia fazer? e pra onde eu envio esse habeas Corpus?
Muito obrigada

obrigada Dr.Alexandre tirou varias duvidas minhas.Grata

Camila.

A decisão que colacionou acima diz respeito apenas à decisão sobre o pedido de prisão preventiva proposto pelo Ministério Público - ele deseja que o rapaz responda ao processo preso!

No seu conteúdo não há qualquer decisão acerca do crime em si, mas tão somente da necessidade de manter ou não o réu preso ao longo do processo.

Conforme se depreende da leitura, o processo contra este rapaz já se iniciou e o Juiz permitiu que ele responda em liberdade, todavia, o Ministério Público poderá recorrer da decisão.

É no processo (e durante ele) que o rapaz deverá alegar toda sua defesa, sob pena de acabar condenado ao final e ter que iniciar o cumprimento da pena, que não é baixa...

Eu lhe aconselho a procurar um bom advogado, pois o crime é grave e há muito trabalho a fazer.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Caro Carlos Leite.

O Código Penal determina que quem de qualquer modo concorre ou ajuda no crime reponde pelos fatos.
Por exemplo, em um caso de roubo com emprego de arma, se um dos agentes apenas dirigia a moto e o outro ameaçou a pessoa para lhe roubar os pertences, com certeza, os dois irão responder do mesmo modo pelo crime, recebendo penas iguais.

Todavia, o direito penal preve casos onde o agente responde apenas por seu dolo. Assim, se duas pessoas entram em uma casa para furtar, sem armas, e um determinado comparsa resolve por livre vontade matar a pauladas o morador, com certeza, só ele responderá pela morte, mas os dois responderão pelo assalto.

De qualquer modo, é no processo que o acusado deverá provar que não tinha a intenção de matar e só roubar; ou mesmo que não tinha nenhuma intenção...

Com relação a sua outra indagação, esclareça melhor que tipo de crime foi cometido, se homicídio doloso ou culposo, quando foi cometido, se o agente era ou não primário.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Dr. Alexandre, primeiro meu muito obrigado pela gentileza. Quanto a minha segunda indagação, trata-se de um indivíduo que cometeu o crime de lesão corporal de natureza grave em 2004, a sentença foi proferida em Dezembro de 2008 e o condenou a 01 ano e 04 meses de prisão, pena a ser cumprida em regime Semi aberto. Ele é primário, tem bons antecedentes e mora no distrito da culpa. Mais uma vez, meu muito obrigado pela gentileza.

dr. Alexandre,
muito obrigada pela sua orientação, Deus abençõe.

Caro Carlos Leite.

Para os que iniciam o cumprimento da pena em regime semiaberto, a progressão a ser alcançada é para o aberto, onde o condenado apenas retorna ao sistema prisional para dormir, a noite.

Para isso, deverá cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento carcerário.
Se a pena total imposta na sentença ultrapassou os 02 anos, com 1/3 (se tiver sido considerado primário na sentença) terá direito ao livramento condicional, onde terminará o cumprimento da pena em casa.

Espero ter asjudado.
Alexandre

Cara Alessandra.

Pelo que colacionou, há um pedido de progressão de regime em trâmite.
No último movimento - dia 14/07 - há a informação de que os autos estão conclusos, ou seja, estão no gabinete do Juiz para decisão.

Aguarde, pois ao sair do gabinete, provavelmente terá acesso a alguma decisão favorável, ou não.

"Caro Carlos Leite.

Para os que iniciam o cumprimento da pena em regime semiaberto, a progressão a ser alcançada é para o aberto, onde o condenado apenas retorna ao sistema prisional para dormir, a noite.

Para isso, deverá cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento carcerário.
Se a pena total imposta na sentença ultrapassou os 02 anos, com 1/3 (se tiver sido considerado primário na sentença) terá direito ao livramento condicional, onde terminará o cumprimento da pena em casa.

Espero ter asjudado.
Alexandre"


Dr. Alexandre me ajudou e muito, obrigado.

É exatamente isso, o referido cidadão iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto. Apesar da pena cominada ser supérior a 02 anos, me parece que o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME lhe é mais proveitoso, estou correto?, afinal, ele poderá fazê-lo com 08 meses! ou estou equivocado?

Boa Tarde Dr.Alexandre.

Gostaria de saber por que demora tanto tempo pra sair uma apelação ???quantos anos pode mais ou menos o Tribunal tem pra poder sair a apelação ?
Desculpe de estar nesse assunto novamente, mais é porque eu não entendo o porque demora tanto assim pra poder sair a apelação sendo que já foi solicitado o pedido a mais de 1 ano.
Grata pela atenção.

Cara Fátima.

O melhor conselho que posso lhe dar é procurar um advogado ou defensor público em sua cidade, pois, pelo visto, há a necessidade de um parecer correto sobre o caso de seu pai.

Muitas vezes, pessoas respondem a processos na Justiça por crimes menores achando que as determinações do Juiz não conduzem à maiores sanções. Quando as determinações não são cumpridas, podem se transformar em pena privativa de liberdade e, nesse caso, é expedido o mandado de prisão. Não sei se é exatamente o caso de seu pai.

Nesses casos, as pessoas (que não cumpriram as determinações judiciais) só ficam sabendo da ordem de prisão quando a polícia pesquisa pelo nome da pessoa nos compurtadores da Justiça.

Procure um profissional sério em sua cidade.

Espero ter ajudado.
Alexandre.

Bom dia ..

Dr. Alexandre, me tire mais uma duvida, meu pai esta cumprindo a ordem judicial em 2006 a policia foi buscar ele em casa levou ele ao form para começa r a responder esse processo, pois teve que pagar uma multa de R$ 500,00 na epoca e assinar todo mês no forum por 2 anos e Seis meses e acaba essa pena agora em Dezembro , e pode ainda assim o nome dele esta aparecendo como procurado e mesmo sendo em Regime Aberto os policias detenrem ele. Desculpe é que sou totalmente leiga nesses assuntos.Muiot obrigada pelas respostas.

alexandre quanto tempo demora pra ser julgado um livramento condicional ja que o preso nao tem nada que desabone sua imagem e tambem ja esta no lapso ha 5 meses inclusive o rapaz que foi preso no mesmo b.o ja esta na rua é uma condenaçao de 6 anos e ele esta preso ha 2 anos e 8 meses faz 4 no semi-aberto obrigada

Processo No 2009.002.013918-0
tem como saber se ele tem chances.
muito obrigada pela atenção.

Cara Natália Oliveira.

Seu caso é de habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça de seu Estado, pois há nítido constrangimento ilegal.
O condenado que recebe sentença determinando inicio de cumprimento em determinado regime, mas que acaba cumprimento pena em regime mais gravoso, sofre coação ilegal, com certeza.

Se não há vaga no semiaberto, o condenado deve ser transferido para o aberto ou mesmo para prisão domiciliar e nunca para regime mais grave.

Converse sobre isso com um defensor.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Olá Alexandre.

Muito o brigada pela atenção.
Por gentileza me tire mais uma duvida no processo dele na vec está o seguinte andamento: "Autos decrim 1 para o setor de calculos".

O que significa isso???

Desde já agradeço.