Caro Dr. Alexandre,
O senhor saberia me dizer atualmente, qual é o posicionamento do STJ quanto a liberdade provisoria para o crime de porte ilegal de arma com numeração raspada, levando-se em consideração a ADIN 3112-1/DF?
Grato.

Prezado Dr. Alexandre,

Por favor me ajude!Meu marido foi detido em 2000 artigo 157, réu primario, mas depois que estava preso apareceram outras denuncias de portaria, conclusão foi julgado e condenado em mais quatro processos. Conclusão total da pena 24 anos de reclusão regime fehcado e 5 anos e 4 meses regime semi-aberto está 9 anos preso, e ganhou 9 anos e 8 meses de comutação, passou por seria cirurgia no coração, agora está no semi-aberto. Por ser réu primario e Já ter cumprido mais que 1/6 da pena ele já não teria direito a condicional?
Somos casados e temos 02 filhos, nós teriamos direito ao auxilio reclusão? Já dei entrada 03 vezes no INSS e e foi indeferido alegando que na epoca o salario dele era superior ao que se pagava, ele ganhava R$ 465,00, mas o que isso importa se deixou 01 filho de 08 meses e 01 adolescente de 15 anos? eles tambem sao seres humanos precisam sobreviver.
Obrigada aguardo retorno

Caro Fabrício.

O crime de porte de arma com numeração raspada, mesmo sendo arma de uso permitido, como 38, 32 ou 22, acaba por ingressar no tipo penal do art. 16, com penas de 03 a 06 anos, bem mais altas que o porte destas sem adulteração (art. 14).

Com relação à liberdade provisória, há na Lei um dispositivo proibindo liberdade provisória e fiança para esses tipos penais e para outros.
Todavia, por maioria de votos, em maio de 2007, os Ministros do Supremo declararam em ADI como inconstitucionais esses dispositivos.
Assim, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade com feitos erga omnes, você não precisa mais se preocupar com a posição do STJ, pois há a possibilidade de interposição de Reclamação direta no STF, recurso este que visa preservar justamente os julgados deste Tribunal.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Cara Cidelene.

Se os crimes cometidos são crimes comuns, como roubo (art. 157), e não há a presença de crimes hediondos, o livramento condicional é deferido somente quando ele atingir 1/3 do total, ou a metade, caso seja reincidente. Se houver a presença de crimes hediondos, como tráfico ou homicídio, a fração sobe para 2/3.

Esta fração de 1/6 é para a progressão de regime, onde ele passa do regime fechado (penitenciária) para o regime semiaberto (instituto agrícola ou industrial), onde poderá ter saídas temporárias para visitar a família (saidinhas).

O bom comportamento carcerário é requisito absolutamente necessário para qualquer benefício.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Cara Elaine.

Gostaria muito de poder melhor lhe orientar, mas é praticamente impossível eu dar qualquer parecer preciso com tão poucas informações e ainda sem olhar o processo, que me parece ser bastante complexo.
Pelo que relatou, seu marido está acusado de tentativa de latrocínio - roubo seguido de tentativa de morte - art. 157 § 3º segunda parte CP.
Esse delito é considerado o tipo penal que possui uma das penas mais altas de todo o sistema penal, com penas que variam de 20 a 30 anos.
Como não ocorreu a consumação da morte, pode ser que haja diminuição de 1/6 a 2/3, considerando-se a tentativa.
Sendo ele reincidente, haverá aumento sobre a pena, com certeza. Todavia, não posso lhe afirmar, nem imaginar quanto.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Caro Dr. Alexandre,
Grato mais uma vez pela sua precisa colocação.
Entrei com um habeas corpus substitutivo de recurso ordinario no STJ, tendo em vista a denegação da ordem pelo TJPE. Nesse caso, pedi uma Liminar, geralmente qual é o prazo para esse pronunciamento dessa liminar? E nesse caso, caso seja denegado novamente qual o procedimento a ser adotado?
Grato.

Ola dr alexandre gostria de saber quanto tempo demora um resultado de apelaçaõ já esta no tribunal do ipiranga quem pediu a apelaçaõ foi oministerio publico me ajude isso demora a data foi 11/02/2009 muito obrigado

por favor
me ajude ...
em 07/02/2007, estava chovendo muito e meu filho estava em uma praça e muita gente foi se esconder debaixo da cobertura de uma base mulitar ; entre essas pessoas muitos adolecentes entre 13 a 16 anos e meu filho e um ouro rapaz de 20 anos ;na hora da chuva naquele tulmulto alguem rabiscou uma parte da parede e os policiais prenderam todos e levaram para a delegacia um policial me ligou me informado da situação e pediu para levar o rg do meu filho(ele estava sem documento, moramos muito proximo da base por isso estava sem) chegando la encontrei muitos pais dos adolecentes. entreguei o documento para o meu filho e ele foi prestar seu depoimento . pelo que eu entendi a delegada iria liberar todos mas o policial não quis ele insistiu e todos pernaneceu na delegacia até as 4.00 de manhã. até que ela liberou todos... ninguen falou quem foi...(antes pegou as chaves das casas de todos eles)
na dia21/01/2008 meu filho foi preso (art 157) foi condenado a 6 anos e 2 meses e esta preso ate hoje conseguiu o semiaberto, saida pro dia das mães, dos pais, quando voltou da ultima saida, em 16/08/09 ele foi transferido de reginopolis para bauru II; a vec dele esta assim:
10/09/2009 Execução Autos Recebidos da Comarca
10/09/2009 Execução Autos no Final para Cumprimento P II BAURU
18/08/2009 Execução Autos Remetidos à Comarca DE BAURU/SP.
13/05/2009 Roteiro das Penas Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/05/2009 Saída Temporária Autos no M.P.
30/04/2009 Saída Temporária Autos Conclusos
28/04/2009 Saída Temporária Autos no M.P.
agora fui olhar o seu processo no tj e vi que ele entrou como reu em um outro processo aquele da praça mas foi so os dois de maior que esta sendo processado e ja aceitaram a denuncia pelo que eu vi. art 163 & III, estamos sabendo porque vi pelo site.
minha duvida é..

ele vai ser condenado?
qual é a pena?
e porque so os dois de maior?
se for ele perde o direito ao semiaberto que ele tem?
quando começa a contar o tempo de preso,quando sair a sentença?
se for condenado soma as penas?
e ele passa a ser reincidente?
tem que cumpri 1/6 ou 2/5 das penas?
por Deus me ajude...

estou enviando o andamento do processo do art 163 me explique, por favor.....
Denúncia da Parte

Oferecida em Recebida
18/05/2009 22/05/2009
Artigo(s)
163, § único, III do CP


Data Descrição Observação
1 26/08/2009 Despacho Proferido MPC 27/08/09
2 21/05/2009 Despacho Proferido CLS. EM 22/05/2009


ANDAMENTO(S) DO PROCESSO

Data Descrição Observação
31/08/2009 Aguardando Decurso do Prazo Prazo 10/09/09;
1 26/08/2009 Despacho Proferido MPC 27/08/09
2 19/08/2009 Vista ao Ministério Público MPV 21/08/09
3 06/07/2009 Aguardando Decurso do Prazo Prazo 09/08/09; pz 29/08/09
4 29/06/2009 Vista ao Ministério Público MP CIÊNCIA EM 30/06/09 - RECEB. DA DENÚNCIA
5 25/05/2009 Aguardando Digitação/Datilografia Cumprir 22/06/09;
6 21/05/2009 Despacho Proferido CLS. EM 22/05/2009
7 15/05/2009 Vista ao Ministério Público MPV 18/05/09.
8 04/02/2009 Vista a Autoridade Policial DP 06/02/09.
9 19/01/2009 Vista ao Ministério Público MPV EM 21/01/09
10 05/11/2008 Vista a Autoridade Policial DP 12/11/08.
11 24/10/2008 Vista ao Ministério Público MPV 28/10/08.
12 23/07/2008 Vista a Autoridade Policial DP 25/07/08.
13 18/07/2008 Vista ao Ministério Público MP 21/07/08.
14 15/05/2008 Vista a Autoridade Policial DP 19/05/08.
15 07/05/2008 Vista ao Ministério Público MP 09/05/08.
16 30/11/2007 Vista a Autoridade Policial DP 04/12/07.
17 23/11/2007 Vista ao Ministério Público MP 26/11/07.
18 19/10/2007 Vista a Autoridade Policial DP 19/10/07.
19 10/10/2007 Vista ao Ministério Público MP 15/10/07.
20 08/08/2007 Vista a Autoridade Policial Ao DP em 8/8/2007.
21 26/07/2007 Vista ao Ministério Público Ao MP em 27/07/2007.
22 16/04/2007 Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Criminal

Caro Fabrício.

Para apreciação da liminar, o STJ não costuma demorar.
Entre no site e digite o nome completo do paciente e aparecerá o número do processo e a Turma, com o Ministro Relator.
Em caso de indeferimento, você terá 02 saídas: ou aguardar o julgamento (+ ou - 01 ano) ou ingressar com um HC direto no STF.
De qualquer forma, é no julgamento do HC que as chances aumentam.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Cara Luciane.

Eu não tenho como afirmar nem imaginar quanto tempo irá demorar uma apelação criminal em seu Estado, pois os prazos não são descritos na Lei e sendo assim variam de Estado para Estado.
Muitas vezes variam de Juizes para Juizes.

Ka

O melhor no seu caso é contratar um advogado, que cuide realmente dos seus interesses, pois se você foi condenada e não cumpriu os serviços à comunidade impostos, com certeza poderá um dia ter sua pena alternativa convertida em prisão.

Cara Mayara.

Aparentemente, há um pedido de progressão de regime tramitando na Vara de Execuções.
Se ele está no regime fechado, pode ser que consiga passar para um regime melhor (semiaberto) se já cumpriu mais de 1/6 do total das penas impostas na sentença.

Espero ter ajudado
Alexandre

Dr.Alexandre,
a minha dúvida seria, pq ele que a partir de agora tem contar do zero,
o advogado disse que ele vai ter que pagar mais dois anos, 1/6 do resto da pena.

Somando as duas condenações, dá 14 anos e 3 meses,
ele já cumpriu 2 anos e 3 meses,
ou seja, sobra 12 anos de condenação, o adv disse que agora ele tem que
cumprir 1/6 de 12 anos, pq ?
sendo que ele já cumprui quase 1/6 da condenação.

agora no TJ esta escrito assim:
( DEFERIDA UNIFICAÇÃO. Deferida unificação, soma simples com regressao para o regime fechado )
o que siginifica unificação?
e soma simples ?

Caro Alexandre , meu marido foi condenado há 38 anos homicidio duplamente qualificado.já ficou 3 anos e 3 meses preso em um CDP agora que transferiram ele para uma penitenciaria Casa Branca, minha duvida essa penitenciaria é de 1/6 ? e qt tempo o senhor acha que cai a redução de pena dele aproximadamente , por ele ser primario e não constar nenhum problema anterior em seu nome .
qt tempo ele tem que ficar la pra eu poder pedir aproximação familiar, pois o lugar é longe demais...
obrigada...
Regina

Boa tarde. GOSTARIA DE SABER o Sr. pode me ajudar.
Meu marido ganhou o Regime semi-aberto. O mesmo foi publicado em 10/08/09, porém, já se passou mais de um mês e ele ainda aguarda a vaga recluso em regime fechado.
Liguei ontem na coordenadoria da Grande São Paulo e a senhora encarregada pelas vagas me informou que ainda não foi disponibilizada vaga para ele; Então liguei na unidade e conversei com o diretor, que me informou que foi enviada a solicitação para a coordenadoria na sexta-feira 11/09, não podendo então me ajudar. O mesmo me disse que eu poderia estar entrando com um HC aqui em São Paulo, que faria com que obrigassem a disponibilizar uma vaga para meu marido, ou colocariam ele em liberdade para o aguarde da vaga.
Gostaria de saber se há alguma outra medida que eu possa vir a tomar em relação a este fato. No caso de não haver, quanto tempo demora para ser julgado um HC, tendo em vista que o próximo induto será no dia 09/10 e se a vaga não for disponibilizada até lá, ele sairia do fechado tendo que retornar para lá até que sua vaga fosse disponibilizada. Porém por motivos de forças maiores ele é impossibilitado de voltar para o regime fechado, tendo então que ficar fugitivo, entende?
Será que consigo esse tipo de atendimento na Paj?
Obrigada pela atenção.
Grata Vanessa

Cara Keylinha.

Com o aparecimento de nova condenação, a nova pena é somada ao que resta a cumprir, recalculando-se a fração de 1/6 agora sobre esses total. Isso é chamado de unificação das penas.
O novo cálculo de 1/6 não é efetuado sobre o total das penas, mas sim sobre o que restava + a nova pena.

Espero ter ajudado
Alexandre

Cara Regininha.

Se seu marido foi condenado por homicídio duplamente qualificado ocorrido após março de 2007, a fração para o regime semiaberto é de 2/5 para não reincidentes e 3/5 para reincidentes. O livramento condicional é concedido após 2/3 do total.
A única forma de se reduzir a pena é com a impetração de recurso ou habeas corpus e não há como avaliar um futuro resultado sem analisar de perto o processo.

Espero ter ajudado
Alexandre

OI Dr. Alexandre. Gostaria d saber se o Senhor poderia me dar uma posição referente a questão a cima.
desde já agradeço pela colaboração.
Grata Vanessa

por favor gostaria de saber quanto tempo leva para o mp apreciar o pedido de semi aberto e o que quer dizer ..(autos na juntada com beneficio) ..muito obrigada

14/09/2009 Progressão ao regime semi aberto Autos no M.P.
11/09/2009 Execução Autos na Juntada Com Beneficio
28/07/2009 Execução Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/06/2009 Execução Autos Decrim 1 para o Final
04/06/2009 Execução Autos Decrim 1 para o Final
03/06/2009 Execução Outros autos na mesa p/ remessa ao D.2
12/05/2009 Execução Autos ao Decrim 1 Certidão

Dr Alexandre, bom dia.

Sei que é difícil precisar algo baseado nos andamentos da VEC,mas esses últimos andamentos em sequência,o senhor saberia me dar uma idéia?

17/09/2009 Progressão ao regime semi aberto Outros -cls sentença

16/09/2009 Outros Autos no Final para Cumprimento Autos no Final para Cumprimento

10/09/2009 Progressão ao regime semi aberto Autos no M.P. G - Vista M.P. (ap. RSA).
21/08/2009 Progressão ao regime semi aberto Outros - cls despacho - sind

Dia 15 agora,meu eu redigi um HC para que meu marido impetrasse em causa própria devido á demora no julgamento do benefício. Pode ter algo a ver com isso??

Aguardo sua resposta,desde já muito obrigada sempre pela atenção.

Boa tarde,

gostaria de saber oq isso significa?

Deram provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão guerreada, determinando o retorno do agravado para o regime mais rigoroso. Remeta-se cópia deste, imediatamente, por fax, ao promotor agravante e ao juiz prolator da decisão agravada. V.U.

Estou com duvidas, pois ele saiu na semana passada e isso apareceu hj no processo dele.
Isso prejudica o regime aberto dele?

Desde ja agradeço a atenção.



Caro Denísio.

Com certeza, trata-se de decisão prejudicial ao condenado.
Pelo que colacionou, esta decisão foi proferida por Juizes Superiores (desembargadores) que acolheram recurso do Ministério Público contra a decisão do Juiz que concedeu um benefício para o condenado.
Sendo assim, se você não recorrer desta decisão, ele deverá retornar ao regime em que anteriormente se encontrava.

Espero ter ajudado.
Alexandre

DRº No caso o advogado dele já entrou com pedido no supremo tribunal federal.
Duvidas:
Se ele for pego em uma blitz policial ele já fica preso mesmo se o pedido de HC já tiver dado entrada no STF?
Ele se encontra em RA ele pode assinar normalmente no fórum?
O mandado de prisão vai pro endereço que ele passou?


Data Andamento Tipo Incidente Tipo Andamento Observação

16/09/2009 Agravo Autos Conclusos carga urgente
15/09/2009 Execução Autos no Final para Cumprimento urgente- mesa 11.
11/09/2009 Execução Autos no Final para Cumprimento mesa 6-urgente
11/09/2009 Roteiro das Penas Autos Conclusos carga urgente (acórdão ref. agravo990.09.101223-8)
10/09/2009 Agravo Imprensa Para publicar.
09/09/2009 Execução Autos no Final para Cumprimento Setor de proc. de agravo
08/09/2009 Execução Autos no xerox para instruir agravo


Essa é a VEC, a algo que o possa me adiantar?

Desde já agradeço.

Kaká.

Sua apelação está andando, lenta como sempre, mas está andando.
Ao ser dada entrada, é sorteada uma Câmara Criminal de julgamento (órgão da Justiça) onde terá um Desembargador Relator - é o Juiz superior que re-analisará a sentença do Juiz de 1º instância.
Durante o trâmite (percurso) a apelação passa pelo Ministério Público (Procuradoria Geral de Justiça) para colher seu parecer sobre o caso e, por fim, o Relator leva a apelação para julgamento, juntamente com o seu voto.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Cara Mayara.

Aguarde, pois seu processo, pelo visto, está andando.
Prever prazos é uma situação impossível para quem não atua na Comarca onde o processo está.

Cara Karla.

Autos no MP significa que o processo está com o promotor de Justiça, responsável pela acusação.
Autos conclusos (cls) significa que o processo está dentro do gabinete do Juiz para decisão.

Aparentemente, seu pedido de progressão está andando normalmente e não identifiquei no andamento que colacionou nenhuma informação sobre o andamento do HC.

Espero ter ajudado.
Alexandre

Caro Denísio.

No seu caso, como lhe falei, houve modificação da decisão do Juiz que concedeu ao condenado o regime melhor.
Sendo assim, pelo que colacionou, a decisão é comunicada ao Juiz da causa para que ele notifique o condenado ou expeça ordem de prisão.
Essa ordem é comunicada aos órgãos policiais e de fronteira.
O oficial de Justiça que irá cumprir a ordem ou mesmo a polícia dirigem-se normalmente ao endereço dado pelo condenado e não ficam procurando-o em todo País.
Se não lhe encontram, irão apenas certificar isso no processo dele, passando assim a ser considerado foragido da Justiça.

O problema maior é que ele ainda está cumprindo pena no regime aberto e deverá dessa forma comparecer na Colônia todos os dias a noite, sob pena de ser considerada a fuga como falta grave.

A melhor solução é tentar recorrer dessa decisão prejudicial o quanto antes.

Espero ter ajudado.
Alexandre