POSSO USAR O PRECATÓRIO PARA QUITAR CONTAS?
8 comentários
-
Michelle Neves
24/08/2009 17:56POSSO USAR O PRECATÓRIO CONCEDIDO PELA PREFEITURA, PARA QUITAR DÍVIDAS DE IPTU?
OBRIGADA. -
Rodrigo Martins
24/08/2009 18:00há julgado que sim, porém, administrativamente não conseguirá a compensação.
isso me traz à lembrança a PEC do calote... se é possível quitar dívidas com precatórios e o Estado pagando quando puder, seria um tiro no pé, o precatório se tornaria moeda de troca... -
reginaldo mazzetto moron
29/08/2009 05:09Como o colega disse, administrativamente não, mas pela via judicial sim, diante da compensação do crédito tributário que tem sido aceito pela jurisprudência. -
Michelle Neves
02/09/2009 10:40 | editadoObrigada Reginaldo pela atenção.
Meu pai é aposentado da prefeitura, recentemente teve êxito numa ação pleiteando equiparação salarial dos fiscais da época....
Mas, receberá em precatório...
Vou pesquisar as jurisprudências..
Abraços, -
Paulino
17/09/2009 17:11Na verdade Michelle há necessidade de que exista uma lei municipal permitindo a compensação, do contrário não será possível. -
Rodrigo Martins
18/09/2009 12:55não tem necessidade de lei municipal... -
Paulino
20/09/2009 14:24 | editadoPosição por posição, caro Rodrigo, fico com a minha, o CTN diz claramente quais são as formas de extinção do crédito tributário, assim, há necessidade de lei sim. Ocorre que, judicialmente existe alguns julgados reconhecendo a possibilidade, mas se antentar bem, os julgados autorizadores da compensação se baseiam na existência de lei estadual ou lei municipal, dependendo da esfera, para deferir ou não a compensação. Assim, bem já julgou o STF (vide ADI 2851 / RO - RONDÔNIA). Apesar disso, a discussão de que se tem ou não aplicação imediata a disposição da CF de compensação de precatórios, só terá fim com o julgamento do RE de Repercussão Geral (RE 566349 RG / MG - MINAS GERAIS).
Portanto, como visto, ainda não é possível afirmar que pode haver compensação sem lei específica. Porém o certo é que havendo a lei para compensação a causa é ganha, do contrário terá mesmo é que brigar até o STF, para aí sim ver se pode ou não compensar. -
Rodrigo Martins
20/09/2009 14:56tens razão... vi os julgados do stf.
Categorias
- Concursos públicos
- Exame da Ordem
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Advocacia e OAB
- Direito Civil: Parte Geral
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Coisas
- Condomínios e incorporações
- Direito de Família
- Direito das Sucessões
- Responsabilidade Civil
- Direito Bancário
- Direito do Consumidor
- Direito Comercial
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito do Trabalho
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Financeiro
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Biodireito
- Direito do Trânsito
- Direito Eleitoral
- Direito Municipal
- Direito da Segurança Pública
- Direito Militar
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito e Informática
- Teoria do Direito
- História do Direito
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Sociologia Jurídica
- Ensino Jurídico
- Ciência Política
- Teoria do Estado
- Variedades
- Opiniões sobre o Fórum