Qual AÇÃO cabível ?? Preciso de AJUDA !!
5 comentários
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Rodrigues Sousa
02/09/2009 17:06Prezados colegas,
O problema é o seguinte: Em uma legislatura passada a câmara NÃO pagou o salário por 3 meses dos vereadores. Hj já em outra Legislatura o presidente da câmara afirma que só pagará os salarios atrasados da gestão passada por meio de decisão judicial. Qual seria a ação?
Deste já AGRADEÇO por sua ATENÇÃO !! -
reginaldo mazzetto moron
10/09/2009 22:27Ação de cobrança contra o Município. Esta certo o Presidente em não pagar, pois não é dívida dele e não consta como resto a pagar. -
Paulino
12/09/2009 21:05Antes de dar minha opinião, gostaria de saber qual a motivação para o não pagamento dos subsídios? -
Rodrigues Sousa
12/09/2009 22:38Dr Paulino a motivação p o ñ pagamento foi falta de vontade mesmo. Problemas meramente políticos.
Aguardo a opinião do colega -
Paulino
13/09/2009 18:40Se a falta de pagamento foi o não repasse pelo município dos valores mensais devidos à câmara, é caso inclusive de crime de responsabilidade. Agora, se o não pagamento foi em virtude de mando do presidente da câmara, é possível uma ação de cobrança, no entanto, por ser verba alimentar, uma cautelar para seqüestro dos valores seria viável, desde que imediatamente após o não pagamento (data limite para o pagamento dos subsídios fixada em lei). É preciso analisar se essa ação de omissão não fere algum dispositivo da lei orgânica municipal e o regimento interno, passíveis de cassação de mandato.
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