CONFLITO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL COM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
3 comentários
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maristelo simoes de almeida
06/09/2009 16:14Fui vice-prefeito do município de Brasília de Minas/MG, durante a gestão 1º/01/2005 à 31/12/2008. Textualmente consta da Lei Orgânica do Município, bem como do regimento interno da Câmara dos Vereadores que o vice-prefeito tem direito a 2/3 do subsídio mensal que for fixado para o prefeito. No entanto, a Câmara dos Vereadores, através de Lei ordinária municipal, fixou para o vice-prefeito tão somente o valor correspondente a metade do subsídido que foi fixado para o prefeito, valor que, aliás, foi o que recebi durante todo o mandato. Pergunta-se: É meu direito receber aludio valor de conformidade com a Lei Orgânica? Qual seria ação judicial própria, declaratória c/c cobrança ? Juiz singular é o competente para conhecer da referida ação ? Há alguma prejudicial a ser alegada na referida ação.
Aguardo resposta,
Atenciosamente,
Maristelo Simões de Almeida
-advogado - -
maristelo simoes de almeida
06/09/2009 16:20 -
Geraldo da Silva
06/09/2009 16:25Olá, Maristelo, a Lei Orgânica do Município não pode ser modificada através de lei ordinária. A lei orgânica guarda semelhança com a Constituição Federal. E ambas só podem ser modificadas por processo legilativo próprio, onde a própria forma de apresentração é diferente, o quórum de aprovação é quallificado, e não precisa de sanção do prefeito para entrar em vigor.
Se uma lei ordinária modificou a lei organica, esta modificação não terá nenhuma validade, por se constiuir num ato legislativo nulo.
Assim, penso que você deverá ajuizar uma ação de inconstitucionalidade desta lei perante o tribunal de justiça do seu estado e pedir que seu direito seja garantido.
SMJ
Geraldo Silva, advogado, geraldosilvadf@gmail.com
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