Doutor Jr.

Tecnicamente o município deveria ter-se utilizado do instituto da "Concessão de direito real de uso" que é "o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social" Portanto, a concessão de direito real de uso é um dos instrumentos jurídicos que o Poder Público Municipal pode utilizar, disponibilizando a posse de bens públicos imóveis a terceiros, visando dar efetividade à sua competênciade definição e implantação das políticas locais.
Bem, como o município fez a doação (que tecnicamente não seria a melhor forma) com cláusula condicional e automática de revogação em caso de não cumprimento da obrigação imposta, tal ato administrativo, passando para o campo civil teríamos aí um exemplo de cláusula condicional suspensiva, pois impede que o negócio produza efeitos jurídicos enquanto o acontecimento não se observar. Assim, a doação efetivamente não ocorreu, porque não cumprida a obrigação imposta.
Neste caso, seria bom fazer uma notificação extrajudicial ou até mesmo judicial para a desocupação num determinado prazo e concomitantemente uma Lei revogando a anterior (já que uma lei só deixa de existir quando outra expressamente a revogue). Não desocupando o imóvel, junte todos os documentos e peça uma reintegração de posse.