Bom dia. Minha dúvida é a seguinte: Sou comerciante e todo ano pago à Prefeitura uma 'taxa de licença' para exercer o comércio, além do IPTU do imóvel, pois sou a proprietária. Porém, um outro comerciante amigo meu, comentou que esta 'taxa de licença' seria ilegal, portanto a Prefeitura não teria o direito de nos cobrar. Eu, sinceramente, não vejo um fundo de verdade nisso, pois sou comerciante há muitos anos e sempre soube da necessidade dessa licença e por isso sempre paguei sem reclamar. Ele, no entanto, me garante que é ilegal sim e que o dono de um supermercado aqui da cidade já entrou até com um processo contra a Prefeitura para reaver todos os anos que pagou 'injustamente' a tal taxa.

Sendo assim, alguém sabe me informar se há algum fundamento nisso???

Só para maior esclarecimento vou colocar aqui alguns dados:

Este ano o valor de minha taxa é de: R$ 258,95 (tx licença - 239,56 + tx públ. - 19,39)

Medida total da área usada para o comércio: 82,35 m²

Aguardo resposta. Desde já, muito obrigada!

Obrigada pela atenção PAULINO.

No entanto, essa taxa de licença deve ser calculada de que forma??? O que estão alegando para mim é que ela não pode ser calculada com base nas medidas do meu prédio, pois o IPTU já é cobrado com base nas mesmas medidas.

Será que poderia me esclarecer isso?

Agradeço desde já a atenção.

Paulino, muito obrigada por seus esclarecimentos. Era exatamente isso que eu queria saber. Pelo que pude notar, aqui em minha cidade eles cobram a taxa baseados nas medidas do imóvel.

Saberia me dizer em que Lei posso encontrar as regras específicas para cobrança desse imposto. Seria uma lei municipal, estadual???

Obrigada novamente.