PEC dos Vereadores - incidência imediata ou apenas em 2012?
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Assessor Jurídico 2209
15/09/2009 09:53Já tendo sido aprovada em 1º turno de votação, surge a divergência sobre o imediato ingresso dos Vereadores suplentes já após a promulgação da PEC, ou sobre a vigência apenas na próxima legislatura, a partir de 2012.
Qual a opinião dos nobres colegas sobre o assunto, e qual o embasamento jurídico para a questão posta?
Grato pela colaboração
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