bom dia ou tarde ou noite,

Estou com uma duvida no que diz respeito a extensão da responsabilidade dos agentes publicos ou terceiros que cometem atos de improbidade administrativa. o art. 7 da Lei 8429/1992 disciplina que havera possibilidade de indisponibilidade dos bens daquele que cometeu por ação ou omissão prejuizo ao erario ou enrequecimente ilicito. Continuando, o paragrafo unico do mesmo artigo assim leciona:

"Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

A minha duvida é a seguinte:
Digamos que João tenha cometido por ação ou omissão um ato e que devido a isso tenha causado lesão ao erario publico. No etanto não houve enriquecimento de joão, seu patrimonio continua sendo o mesmo. Logo, se houve um prejuizo ao erario de 100 mil reais e que joao tenha de patrimonio que ele construiu licitamente 80 mil, poderia o Ministerio Publico requerer a indisponibilidade dos bens licitos de joão para ressarcimento do dano???

agradeço à atenção

obrigado rodrigo,
so que gostaria de saber a fundametação...mas valeu mesmo