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Direito Processual Penal

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Condenação no semi-aberto com cumprimento no fechado, pode?

7 comentários

  1. Tarini | Toledo/PR
    22/09/2009 22:29

    Olá, meu marido foi preso em feveiro por 157, foi julgado e condenado a 5 anos e maio no regime semi aberto. Mas aqui na nossa região não há local para cumprimento dessa pena, então desde o julgamento ele está cumprindo a pena em regime fechado num Centro de Detenção, até quando ele terá que ficar preso fechado até ter direito ao regime aberto, ou oque podemos fazer para ser implantada essa pena que lhe foi dada???
    Mensagem inadequada

  2. Luiz Gustavo - Adv
    22/09/2009 23:22

    Boa Noite Tarini,

    Muitos juizes realmente fazem isso, porém, fere o princípio da coisa julgara (excesso na execução), pois a pena não pode passar o limite da condenação, ou da decisão judicial que a legitima, portanto, se ele foi condenado ao regime semi-aberto, deverá cumprir a pena no regime-semi aberto, não havendo vagas no regime semi-aberto, deverá ser encaminhado ao regime aberto, até que se abra uma vaga no regime semi-aberto, não tendo vagas também no regime aberto ele deverá cumprir prisão domiciliar, não podendo ser encaminhado ao regime fechado. Não é justo que o réu pague pelo descaso do poder público.
    Portanto aconselho a procurar um advogado, ou não podendo pagar um, procurar a defensoria pública para que tomem as providências cabíveis.

    Espero ter ajudado.

    Att.

    Luiz Gustavo DS
    Mensagem inadequada

  3. Tarini | Toledo/PR
    22/09/2009 23:45

    Boa noite Luiz Gustavo...

    Então ele está cumprindo já a 8 meses no regime fechado, contratei um advogado mas ele me disse que ele terá que cumprir pelo mesmos 1/6 da pena pra entrar com o pedido pra liberação pro regime aberto. Não concordei com isso, mas enfim aceitei. Ou ele me indicou a entrar com um pedido de implantação de pena ao Juiz para o cumprimento da mesma. Mas se ele fizer isso meu marido vai ser transferido para uma cidade que fica mais de 300 km da minha casa, longe da familia e de todos, então achei melhor nem mecher com isso. Mas tem que haver uma maneira de liberar meu marido isso não e justo oque está acontecendo. Temos dois filhos pequenos, um deles está internado no hospital, por falta do pai. Ele e réu primário, tem residencia fixa, empreza no seu nome, tudo certinho, não estou intendendo o pq estaõ fazendo isso com o caso dele...
    Mensagem inadequada

  4. Luiz Gustavo - Adv
    23/09/2009 00:16

    Acredito que a estratégia de seu advogado foi aguardar então que ele cumpra 1/6 da pena, haja vista que com 11 meses de cumprimento de pena ele fará jus a progressão para o regime aberto.
    Para se questionar o cumprimento indevido do seu marido no regime fechado, seria necessário ingressar com agravo em execução na vara de execuções criminais, sendo que normalmente para que tal recurso entre na pauta de julgamento dos juiz, ja decorreria o prazo de 3 meses que estão faltando para completar 11 meses de cumprimento da pena, razão esta, que possivelmente levou seu advogado a preferir aguardar o cumprimento de 1/6 da pena para requerer a progressão de regime mais facilmente.


    Att.

    Luiz Gustavo DS
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  5. Tarini | Toledo/PR
    23/09/2009 10:01

    E no caso quando o advogado deve entrar com esse pedido para requerer a progressão de regime??? Após feito esse pedido quanto tempo leva até o juiz liberar ele???Dia 28 de dezembro será completado os 11 meses....
    Mensagem inadequada

  6. Luiz Gustavo - Adv
    23/09/2009 17:13

    Acredito que em Dezembro mesmo, cumprindo 1/6 da pena seu advogado ja irá requerer o pedido de progressão de regime ao seu marido.

    Quanto ao prazo para o juiz liberar é uma pergunta dificil de ser respondida, pois isto varia de acordo com a localidade, a vara etc. sugiro que pergunte ao seu advogado, pois com certeza ele conhece o prazo que normalmente se leva para que o juiz ordene a progressão de regime ai na sua região.

    Att.

    Luiz Gustavo DS
    Mensagem inadequada

  7. izabel c s l santos
    03/11/2009 20:40

    meu filho foi condenado a 6 anos 5mese e 15 dias, esta oreso há 1 ano e 8 meses requereu o semi aberto a ha quatro meses, e na Vec tem a seguntes frases:
    26 10 autos conclusos
    27 10 autos para final de cumprimento
    O que quer dizer isti?
    ele ganhou o semi aberto?
    e o Regime aberto ou concicional quando podera ser requerido
    Mensagem inadequada

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