Desapropriação de área privada por Decreto com criação de Reserva Extrativista
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Sergio Bentes
23/09/2009 09:19Amigo do Norte era possuidor de área rural e o Governo Lula em 11/2004 criou uma Reserva Extrativista através de Decreto, porém, até os dias de hoje não houve ressarcimento sobre a desapropriação realizada. O Ibama é o ógão responsavel para executar as ações na Reserva criada.
Pergunta: ele ainda tem prazo para solicitar tal indenização? qual a forma correta de faze-lo?
Agradeço a todos que puderem colaborar.
Sergio
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