Servidor Público e advocacia
2 comentários
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Cezar August
06/10/2009 08:34Servidores do Ministério Público não podem advogar devido à lei 11.415.
Já servidores municipais podem.... enfim, servidores de outros órgãos, como os tribunais, os ministérios, as autarquias e fundações podem advogar?
Qual seria a regra geral? -
ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
12/10/2009 22:44 | editado...penso que as incompatibilidades ou impedimentos estão na Lei 8906/94,artigos 27 a 30....o impedimento é parcial...quem é advogado público não pode exercer a atividade privada enquanto pertencer a quadro público...quem é advogado e Servidor estaria incompatível porque não pode acumular...smj.
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