NOVA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA
2 comentários
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NSM
07/10/2009 14:15A NOVA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA É INCONSTITUCIONAL ? -
eldo luis andrade
07/10/2009 18:24Por enquanto é constitucional. Até o STF dizer que é inconstitucional. É assim que funciona. Todas as leis tem presunção de serem constitucionais. E só quem pode afastar esta presunção é manifestação do Judiciário.
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