Olá Srosa!

Essa diferença do local da infração com o da fiscalização não é causa de cancelamento do auto de infração, pois vc não conseguirá provar onde ocorreu um ou o outro.

Lhe ajudaria, e muito, se a o local da infração anotado no auto não existisse. Fora isso, esqueça.

A Notificação de Autuação é apenas um informativo, servindo apenas para lhe informar que existe um processo administrativo em andamento e que vc deve se defender.

Por isso, deixe de lado a notificação e observe apenas o auto de infração, documento que não pode ter erros/lacunas de preenchimento.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá Elton!

Se hoje terás que entregar a Defesa Prévia, pois só recebeu a Notificação de Autuação (aquela com o requerimento para indicação do real infrator) e não tiver argumentos ou tese recursal para impetrá-la, pode deixar de apresentá-la que não lhe causará qualquer prejuízo.

O único problema é que se não apresentá-la, a emissão da notificação de penalidade (aquela com o boleto para pagamento) será imediata, com novo prazo para apresentação do recurso em primeira instância - JARI.

Não sei qual prazo o DER lhe informou para entrega da cópia do auto de infração, mas se for muito longo, provavelmente não lhe será fornecido antes do término do prazo do recurso à JARI.

Sendo assim, apresentar uma Defesa Prévia com um argumento qualquer fará com que ganhe tempo para o recebimento dessa cópia e possa analisá-la com a tranquilidade que o caso requer.

Realmente indicar que seus pais sabem que o carro permaneceu na garagem não lhe trará o devido êxito ao recurso.

Lembro-lhe que essa autuação tem multa com fator multiplicador 3 (R$ 574,62) e 7 pontos serão atribuidos à CNH.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá Elton!

Não há obrigação de indicação de modelo e cor do veículo. Quanto ao município, pelo local ser uma rodovia, não há também obrigação de indicação desse item.

Sim, o agente pode se informar dos dados do veículo apenas com a placa.

Não tenho como lhe ajudar no texto da defesa pois não estou com o auto de infração em mãos. Ademais, face ao prazo curto, não poderia mesmo lhe ajudar, pois a elaboração de uma defesa requer análise atenta ao auto de infração/legislação de trânsito atinente ao caso.

Se não houver como vc fazer isso nessa fase, não se preocupe e faça a analise/pesquisa pensando na próxima fase.

Também concordo com vc que o sistema é injusto, mas é o preço que se paga pela convivência em sociedade.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá Luka!

Se vc observar o que preceitua o Artigo violado, verás o seguinte:

"Art. 230. Conduzir o veículo:
...
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
...
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;"

"Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
...
II - remoção do veículo;
...
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;"

Veja que o CTB é taxativo em determinar algumas medidas complementares à infração, que no caso em apreço é a remoção do veículo.

Mas veja o que diz o § 2º do Artigo 269 do CTB:

"§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."

Se o agente não conseguir explicar o motivo da não remoção, no máximo será punido disciplinarmente. No máximo.

Pela leitura do § citado, depreende-se que o auto de infração não pode ser cancelado por omissão do agente. Não comungo com essa assertiva, mas é o que diz a Lei.

Pelo que entendi vc faz parte da JARI da sua cidade, correto? Se sim, gostaria de conversar um pouco mais com vc. É possível?

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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