Pode a PM não liberar o militar aprovado em novo concurso?
4 comentários
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PM com dúvida
13/10/2009 18:14 | editadoSe um policial militar com menos de 10 anos de serviço for aprovado em novo concurso, a PM pode impedir sua liberação com base nos Estatuto da PMMG, alegando que o militar não é servidor público? Lembrando que a lei dos servidores públicos prevê que, se um servidor for aprovado em novo concurso no qual haja curso de formação (polícias civil e federal) ele deve ser liberado de suas atividades e continuar recebendo seu salário para fazer o referido curso sem receber a bolsa-auxílio. -
Edward
18/10/2009 11:00Antes de vc fazer o concurso vc pediu autorização para o seu comandante? no requerimento ele colocou algum despacho (deferido ou indeferido), se ele indeferiu ele deve ter justificado, caso ele tenha deferido não entendo por qual motivo vc não poderia assumir novo cargo -
PM com dúvida
18/10/2009 12:00Caso o Pm não peça permissão para seu cmt não o impede de tentar novo concurso, uma vez que, se passar, o militar irá pedir baixa do serviço para tomar posse de outro cargo, independente da vontade do cmt, correto? O caso é acerca da liberação ou não do militar para fazer o curso de formação da polícia civil. Há alguma lei que impessa o militar de ser liberado de suas funções para fazer tal curso? O PM, por ser militar estadual, não se encaixa na lei dos servidores públicos (o status de militar não tira seu status de agente público para fins penais)? Não é direito de todo agente público ser liberado de suas funções para fazer o curso de formação quando aprovado em novo concurso, e continuar recebendo seu salário durante o curso de formação (sem receber a bolsa-auxílio)? -
fsm1982 - DuvidasEAM
23/10/2009 07:12PM
Você não assina nenhum contrato por algum tempo na PM?
Existem instituições Militares que lhe obrigam o ressarcimento.
Mas a autorização, realmente, tem que ser solicitada ao comandante.
Ele pode não querer liberar por algum motivo e terá que justificar.
Mas pode ser liberado sim, sem dúvidas, porém não sei quanto a lei de servidor público... Se fosse Militar das Forças Armadas eu poderia lhe afirmar algo.
Agora quanto a bolsa auxílio? Os concursos que conheço (são das Forças Armadas) lhe desligam um dia antes para no outro dia assumir novo cargo.
Não creio que tenha direito ao salário. Só aposentadoria irá contar e os seus cursos se fosse para concurso Militar serviriam para adicional e poderiam fazer parte da sua ficha.
Não sou Advogado. Não tenho certeza.
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