1. mariaerdna
    14/10/2009 18:11

    qual a legislação aplicavel em casos de contrato de representação comercial entre pessoas juridicas e no caso de uma possivel lide, qual a justiça competente
    Mensagem inadequada
  2. Anna Richter
    29/10/2009 19:36

    Maria,
    Lei Federal 4886/65 alterada pela Lei Federal 8420/92. Sendo a Justiça Cível Estadual a competente para julgar ações referentes a representação.
    Mensagem inadequada

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