Bom dia, gostaria de saber se existe alguma lei federal que possa isentar proprietários de imóveis do ITBI, é meu 1º imóvel, ou se cada Estado dispõe de lei estadual que regulariza este assunto, sou da Paraíba, desde já obrigada.

Bom Dia colega;
ITBI - Imposto de Tramissão de Bens Intervivos, que é de competência municipal, cfme nossa Constituição Federal. É um imposto que cada Município determina: base de cálculo, aliquota e incidência. De modo geral, a liquota vai de 1% a 3% para as transações de compra e venda interpessoais; nos casos de Sistema Financeiro de Habitação deverá ser reduzida. A base de cálculo poderá ser o valor venal, o mesmo utilizado para tributação do IPTU e nunca inferior a este; porem, o correto e sensato é recolher sobre o valor realmente acertado pelo negócio; pois no momento em que você vender o imóvel por exemplo, isso fará diferença... inclusive no seu bolso.
isenções são admitidas em casos expressos em Lei, que cfme CF, é na Integralização de Capital, Cisão, Fusão e Incorporação e afins. Padrões socio-econômicos não podem ser considerados para isenções desse tipo de imposto.
Uma breve consulta ao Setor de Arrecadação\Cadastro da Prefeitura onde se localiza o imóvel, ou no próprio cartório de registro de Imóveis\ tabelionato irá resolver sua dúvida.
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morganaprebianca@gmail.com