Cobrança de ISS não devido.
1 comentário
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Desolrac
19/10/2009 13:06Boa tarde, nobres colegas!
Sou estudante de direito e novo neste fórum.
Estou com uma pendência financeira junto à prefeitura de minha cidade.
No começo do ano passado (2008) estava trabalhando no escritório de uma empresa, mas tinha intenção de prestar serviços na área de informática, na qual trabalhei por bastante tempo. Inscrevi-me como autônomo na prefeitura, mas não cheguei a retirar o alvará no cartório menos ainda a mandar fazer/emitir talonários de nota.
Contudo, logo após ter feito essa inscrição, recebi a notícia que tinha sido aprovado no vestibular da faculdade de direito daqui, onde comecei a estudar esta nobre disciplina.
O fato é que me esqueci completamente da inscrição do ISS, pois trabalhando o dia todo e estudando a noite, mal tenho tempo de me dedicar como deveria aos estudos.
Lembrei-me disso apenas quando chegou o carnê para pagamento de ISS deste ano (2009), quando imediatamente fui até a prefeitura e dei baixa na minha inscrição. O problema é que estão querendo cobrar o exercício 2008, mas como mencionei acima não exerci a atividade para qual me inscrevi.
Já tentei cancelar esse débito por via administrativa, inclusive instruindo meu pedido com provas de que realmente não exerci a atividade, mas meu pedido foi negado.
Por isso, venho até os senhores para que possam opinar sobre meu caso.
A lei municipal que trata do assunto é esta http://200.170.150.33:8084/SitePrefeitura/leis/ISS/Codigo_Tributario_do_Municipio_de_Franca.doc
Desde já gostaria de agradecer.
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