1. Desolrac
    19/10/2009 14:13

    Boa tarde, nobres colegas!

    Desculpem, mas não sei se aqui é o local mais indicado para postar este assunto.
    Sou estudante de direito e novo neste fórum.
    Estou com uma pendência financeira junto à prefeitura de minha cidade.
    No começo do ano passado (2008) estava trabalhando no escritório de uma empresa, mas tinha intenção de prestar serviços na área de informática, na qual trabalhei por bastante tempo. Inscrevi-me como autônomo na prefeitura, mas não cheguei a retirar o alvará no cartório menos ainda a mandar fazer/emitir talonários de nota.
    Contudo, logo após ter feito essa inscrição, recebi a notícia que tinha sido aprovado no vestibular da faculdade de direito daqui, onde comecei a estudar esta nobre disciplina.
    O fato é que me esqueci completamente da inscrição do ISS, pois trabalhando o dia todo e estudando a noite, mal tenho tempo de me dedicar como deveria aos estudos.
    Lembrei-me disso apenas quando chegou o carnê para pagamento de ISS deste ano (2009), quando imediatamente fui até a prefeitura e dei baixa na minha inscrição. O problema é que estão querendo cobrar o exercício 2008, mas como mencionei acima não exerci a atividade para qual me inscrevi.
    Já tentei cancelar esse débito por via administrativa, inclusive instruindo meu pedido com provas de que realmente não exerci a atividade, mas meu pedido foi negado.
    Por isso, venho até os senhores para que possam opinar sobre meu caso.
    A lei municipal que trata do assunto é esta http://200.170.150.33:8084/SitePrefeitura/leis/ISS/Codigo_Tributario_do_Municipio_de_Franca.doc

    Desde já gostaria de agradecer.
    Mensagem inadequada
  2. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    21/10/2009 08:38 | editado

    ...a situação fática de que gera o ISS é a prestação dos serviços...se não há fato gerador desse tributo não ocorreu ao mesmo tempo a obrigação tributária...portanto, não há o que se pagar....
    Mensagem inadequada
  3. Desolrac
    29/10/2009 18:11

    Boa tarde, Sr. Orlando.

    Primeiramente gostaria de agradecer sua resposta.
    Ontem conversei com dois professores que me aconselharam a fazer um requerimento por escrito junto a prefeitura, em duas vias, e instrui-lo novamente com a documentação, para saber exatamente por que recusaram meu primeiro pedido.
    Na primeira ocasião não formalizei por escrito, apesar de ter entregado as provas de que não tive tempo disponível para o exercício da função. Foi negado meu pedido com a justificativa (verbal do servidor) que eu poderia exercer aos fins de semana, mas só quem faz direito sabe como o curso é exigente, necessitando de horas de estudo e para quem trabalha e estuda ao mesmo tempo não é fácil, além do que possuo família e tenho que me dedicar a eles também.

    Outra coisa que gostaria de mencionar: ontem recebi outra carta de cobrança, com ameaça de execução em caso de inadimplemento.

    Vamos supor que deixe correr, irão acumular-se mais juros. Caso isso realmente vá à execução, apesar de tudo que eu disse acima ser a mais pura verdade, tanto é que tenho até provas documentais e testemunhais, corro risco de perder a demanda?
    Mensagem inadequada
  4. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    29/10/2009 20:23

    ...aqui no Rio quem não se estabelece e trabalha em sua própria casa é isento do ISS no que toca ao trabalho não-assalariado ou assim se expresse como funcionário liberal....junte as provas de que não recebeu a prestação dos serviços...
    Mensagem inadequada

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