Competencia Exclusiva do CN = Decreto Legislativo?
1 comentário
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Rafael Henrique
19/10/2009 19:35Tudo que está elencado como Competencia do Congresso Nacional é Decreto Legislativo?
Pergunto isso pois sei que nao pode ser lei ordinária.
Mas por exemplo: PLEBISCITO e REFERENDO, são por Decreto Legislativo?
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