Pessoal que quer recurso para PRF:
A questão 73 cabe recurso, de modo que foi considerada correta a opção que João cometeu homicídio culposo, porém, existem dois tipos de homicídio culposo, o do código penal e o homicídio culposo na direção de veículo automotor (que não faz parte do conteúdo de direito pois está especificado no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) a referida questão é um exemplo de homicídio culposo no trânsito e não simplesmente homicídio culposo entendido como do código penal. E também, na questão tem uma alternativa que fala sobre estado de necessidade, o qual poderia ser alegado por João, portanto há dois motivos para a questão ser anulada
Estado de necessidade: Ação inevitável para salvar o bem ameaçado – nas condições que se apresentam os fatos, não é dado ao agente outra opção de salvar o seu bem a não ser o de sacrificar o bem alheio, ou seja, deve haver um risco extremo que coloque em perigo o seu bem e o agente não tem outro modo de salvá-lo a não ser o sacrifício de outro bem.

A questão 35 também cabe recurso, uma vez que, em nenhum lugar (CTB, Resoluções, etc) especifica obrigatoriedade da posição de criança com até 1 ano de idade para ser transportada em bebê-conforto, a única coisa que tem é uma ilustração na resolução 277 ”As Crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de
retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (figura 1)”
, mas que não faz nenhuma referência a ser aquela a forma obrigatória de ser transportada a criança, pois fala do equipamento (bebê-conforto) então é entendido como um exemplo do equipamento a ser usado.

A questão 34 não está correta, pois, diz que o PRF em uma situação de emergência (acidente de trânsito) ele procura no veículo a possível razão do acidente, coloca como uma das alternativas o funcionamento do pisca alerta como item a ser vistoriado, portanto, entende-se que esse não esteja ligado, a questão não faz referencia se o veiculo esteja sobre a via ou não, portanto é incompleta, ela dá como certa as luzes indicadoras de direção como a único equipamento a ser vistoriado pelo agente. Porém é incabível a resposta em uma questão de direção defensiva ignorando a resolução 36, uma das mais importantes para a prevenção de acidentes, priorizando um item a ser vistoriado por PRF que nada pode acrescentar de defensivo aos demais condutores, uma instrução meramente técnica do veículo e que não condiz com o conceito de direção defensiva.
Res 36 – “Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta. )
CTB - Art 40. V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a) em imobilizações ou situações de emergência;

Questão 50 - O codigo de trânsito brasileiro, sobre penalidades, diz o seguinte: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: IV - apreensão do veículo; (cita somente "autoridade de trânsito" no caput do artigo)
E sobre medidas administrativas fala: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; (cita "autoridade ou seus agentes"). Portanto a questão está incorreta uma vez que o PRF não tem poder legal para aplicar a apreensão do veículo, só tem a função de fazer os tramites administrativos preliminares, pois o CTB é bem claro quando dá essa competência somente a autoridade de trânsito. Até é certo ele recolher a habilitação pois é medida administrativa e pode ser aplicada por agente da autoridade de trânsito(no caso o policial), agora, quem tem competência para aplicar uma apreensão é somente a autoridade de trânsito , pois por ser uma medida mais rigida somente ela poderá aplicar.

Questão 13 usa um recurso linguístico chamado de repetição, pois há a repetição da forma verbal "Hei de torcer, torcer, torcer....(seguida de reticências, o que acentua ainda mais o efeito linguístico) e "Hei de morrer, morrer, morrer...(também seguida de reticências). As formas verbais "Hei de torcer / Hei de morrer" caracterizam apenas a ideia de figura. Na verdade, o uso do auxiliar é recurso linguístico, o uso da repetição e o uso das reticências também. A opção acatada é a que afirma "o emprego do verbo auxiliar haver". O recurso mais nítido seria o da repetição. Esta questão deve ser anulada, pois se torna subjetiva , já que as reticências foram utilizadas como recurso linguístico, assim como a locução verbal traduzindo ideia de futuro por meio do auxiliar HAVER, assim como a repetição.
Observemos o que diz Othon M. Garcia em sua obra Comunicação em Prosa Moderna - 15ª edição - Editora da Fundação Getúlio Vargas - página 271.
"...a repetição intencional representa um dos recursos mais férteis de que a linguagem dispõe para realçar as idéias."

RECURSO QUESTÃO 79 – A questão foi infeliz pois o policial não precisa se valer somente da coação indireta da multa ele pode valer-se de coação direta (autoexecutoriedade) efetuando o auto de prisão em flagrante, em prol do interesse publico, encaminhando o condutor a delegacia e o delegado de policia efetuará o exame de corpo de delito na condutor com prevê o CPP.
E há somente 3 atributo taxativos, expresso no livro de Maria S. Z. Di Pietro (coercibilidade, autoexecutoriedade e a discricionaridade), não só no livro dela mas no de qualquer doutrinador de direito administrativo.
O livro da autora diz o seguinte:
“Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade”.
Diante dos argumentos solicito o cancelamento da questão.



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