Princípio da Legalidade ou Reserva Legal?
3 comentários
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Tarcísio Andrade
20/10/2009 11:31Existe uma diferença de fato ou apenas há uma diferença etimológica? -
Demolidor
29/10/2009 11:42Sao coisa diferentes:
Princ da Legalidade - O particular so é obrigado a fazer o que está em lei (sentido negativo), ou seja, se nao esta na lei nao precisa fazer. A adm publico deve fazer o que esta na lei (sentido positivo).
Reserva Legal - É quando deve ser disciplinado por lei. Lei aqui no sentido estrito. -
eldo luis andrade
31/10/2009 16:38A legalidade é um dos princípios constitucionais da administração pública.
Já a reserva legal não é um princípio. É requisito constitucional para determinadas matérias entrarem em vigor.
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