Além de insconstitucional e não ter qualquer respaldo legal, fere totalmente o princípio da dignidade da pessoa humana , pois de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Portanto, nesse caso, entendo, salvo melhor juízo, cabível o ajuizamento de Ação Anulatória da Convenção de Condomínio que poderá ser cumulada com danos morais dependendo do caso.

Capaz, com o maior prazer, espero poder ajudar. Embora eu não conheca jurisprudência em caso analogo, não tenho dúvidas de que, a privação da liberdade de ir e vir do cidadão condômino imposta por coletividade de condôminos conduzida por um síndico nos reporta às velhas teorias definidoras da liberdade como resistência à opressão da autoridade no poder, representando a discriminação em tela, verdadeiro dano moral ao cidadão condômino que pelo fato de ser um artita ou uma celebridade passa a não ser mais senhor da sua vontade para fazer algo que não é proibido por lei .
Portanto, não pode a convenção de condomínio (lei entre partes), ser instrumento de opressão, cerceando a liberdade individual do condômino, pelo fato deste ser um artista ou escultor, encontrando-se, aquela, por via de conseqüência, já contaminada pelo vírus jurídico fatal da nulidade absoluta, o que a torna inexistente para o mundo jurídico jamais tendo gerado qualquer efeito lícito.

Diante de tal quadro clínico jurídico terminal do condomínio discriminador, portador da doença discriminatória ( prática de um ato jurídico danoso e nulo de pleno direito), responsável por efetivos danos morais ao condômino discriminado, entendo que na ótica do artigo 186 do " novo'' Código Civil, tal ato ilícito deve ser objeto de reparação com a justa indenização ao cidadão condômino discriminado .

Muito obrigada pelos esclarecimentos!E parabéns pela eficiência e conhecimento no assunto!

Fico muito feliz em ter oportunidade de obter os referidos esclarecimentos.


Euda Maria