Pavimentação, obrigação do Prefeito?
1 comentário
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Cassia
20/10/2009 16:50Olá, boa tarde,
Há um projeto de lei para regularização de um loteamento, porém não consta do mesmo que a prefeitura irá pavimentar as ruas, um vereador alega que o projeto está incompleto por não conter um artigo prevendo isso. Alega ainda que é obrigação do Poder Executivo providenciar às suas expensas toda a urbanização do loteamento inclusive a pavimentação. Se isso é pertinente, gostaria que os colegas indicassem a legislação onde isto está previsto.
Obrigada,
Cássia.
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