Bom dia

Sou estatutaria de uma prefeitura de santa catarina. Estou em auxílio doença e desde então tem sido um desgaste enorme com o setor de RH. Não fornecem os contracheques, pagaram a complementação do benefício a maioria das vezes com atraso, e retiraram agora o valor da insalubridade alegando que na época houve irregularidades e consideraram que não é considerado efetivo exercício, e não me deram o aumento de nível que teria direito desde fevereiro deste ano, isto segundo a assistência executiva do RH me informou por telefone, pois eles não respondem por escrito, nem emails(estou em outra cidade, onde fiz a cirurgia e faço tratamento médico). Ela chegou a me dizer que a licença para saúde não é a mesma do estatuto, minha licença é do INSS. Ora, eles não tem até hoje regime próprio de previdência.
O estatuto do município consta artigos que fala de efetivo exercício para licença para saúde, irredutibilidade de vencimentos, etc.
Já mandei emails para gabinete do prefeito e assistência jurídica da prefeitura e nada de resposta deles.
Recentemente, após muita insistência em pedir os contracheques, finalmente consegui que enviassem uma planilha constando o salário básico, etc. mas sem data de depósito, sem assinatura.

A que órgão posso recorrer? Qual órgão é o responsável pela fiscalização deste tipo de caso - fiscalizar a prefeitura e como está agindo com o servidor municipal estatutário?

Não entrei na justiça até hoje por minhas condições de saúde e provavelmente leve anos até conseguir o resultado.

E eu gostaria que fiscalizassem e vissem o que eles estão fazendo. Estou doente e ainda tenho que passar por isso.

Desde já agradeço a atenção e a quem possa me orientar

Ola amiga pelo visto você mesma já leu seu estatuto procure o promotor da cidadania de sua cidade para apresentar denuncia contra prefeito, secretários e entra correndo com um pedido de mandado de segurança contra os atos da Prefeitura. Você não pediu para ficar doente, e pelo visto está sofrendo perseguição, sendo coagida, sofrendo assédio moral e além disso está tendo prejuízos financeiros. Esta tudo fora da lei isso que estão fazendo para você. Através do mandamus o Juiz fará valer os seus direitos.
Acredite nenhum Juiz que se preze deixará você na mão, e esse procedimento não leva anos e nem meses dependendo da vara cível que você entrar leva apenas alguns dias. Junte todos os documentos se não der certo, mas tenho certeza que dará, ou procure a corregedoria da Justiça sei que dará certo, pois para mim a situação era bem pior e consegui todos os meus direitos garantidos. Para entrar com o mandado é simples é só pegar um advogado na OAB de sua cidade que é gratuito e ele entra rapidinho e você vai mostrar para essas pessoas que você tem direitos sim, e não precisa ter medo de sindicância, exoneração etc... Lembre se você é estatutária aposto que ai não é diferente o trabalho de pessoas de carguinhos de comissionados que se acham que podem fazer suas próprias leis no setor aonde estão. Você tem que ter em mente que você é concursada e esses ai só estão de passagem, vai em frente eu fui e não me arrependo consegui o respeito e ganhei todos os meus direitos e o reconhecimento de minha atitude. Abração e boa sorte.

amigo tem uma grandeeeeeeeee, imensa diferença entre regime estatutário e clt as previdências são diferentes. As leis que regem a clt no caso do inss são diferentes de quem é estatutário.

O Eldo tem razão, não que não deva correr atrás de seus direitos, ao contrário, apenas ressalvando que no caso de insalubridade, a percepção fica restrita a sua atuação na atividade considerada insalubre. Como você está afastada por licença de saúde, não tem direito a insalubridade.

Só pra reforçar a posição do Eldo, os municípios não são obrigados a criar regimes próprios, dependendo do tamanho, da quantidade de servidores, fica inviável, acabando por gerar transtornos futuros, tanto para os servidores, quanto ao próprio ente.