Boa Tarde pessoal, tudo bem?
Estava no Rio Grande do Sul e passei em um radar fixo a 76Km/h. O radar era de 40Km/h. gostaria de saber se minha carteira pode ser suspensa com esta multa?
Minha CNH é de SC, a pontuação é valida se o ocorrido tenha sido em outro estado?
Fiz no ano passado um curso de reciclagem pois tinha mais de 20 pontos em minha carteira, tem alguma correlação com a possibilidade de suspensão?
Favor, respondam assim que possível, é URGENTE
att.
luiz

Olá luiz!

Considerando a velocidade de 76Km/h informada, temos a seguinte infração:

"Art. 218 do CTB. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
...
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação."

Resumindo: multa de R$ 574,62 e suspensão do direito de dirigir por um período de 2 a 7 meses, de acordo com o entendimento da Autoridade de Trânsito.

O acumulo de pontos anteriormente somados já foram excluídos da sua CNH mas servirá de parâmetro à Autoridade de Trânsito para determinar quanto tempo sua CNH ficará suspensa dessa vez.

Observe que não há necessidade de acumular 20 pontos, pois o artigo citado já determina a suspensão da CNH.

A Legislação de Trânsito é nacional. Não importa onde é violada.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá luiz!

Sim, será necessário.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá Marcos!

Essa não é uma resposta técnica baseada em artigos jurídicos, mas uma respota pessoal. Por isso, veja-a com ressalvas e vamos aguardar a resposta de outros colegas mais habilitados.

O Artigo 256 do CTB estabelece as competências da Autoridade de Trânsito:

"Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem."

No Artigo 269 do CTB encontramos as competências dos Agentes da Autoridade de Trânsito:

"Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Registro;
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII - (VETADO)
VIII - transbordo do excesso de carga;
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular."

Repetindo especificamente o Inciso III do Artigo 218 do CTB:

"Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
...
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Conforme sua assertiva vemos o termo "imediata" no Inciso III do artigo em questão mas não encontramos tal discriminação nas competencias elencadas nos Artigos 256 e no 269.

Vou mais longe: observe o termo "apreensão do documento de habilitação" no mesmo inciso.

Com relação ao termo "imediata", o legislador estava tão desesperado em querer resolver o problema do suposto excesso de velocidade que já determinou que a suspensão "imediata" do direito de dirigir.

Ocorre que essa é uma aberração do CTB. Simples: ao suspender imediatamente o direito de dirigir, cerceou um dos preceitos fundamentais e consagrados da Constituição Federal. Observe:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
..."

Ora, se suspender imediatamente o direito de dirigir, como fica o direito de ampla defesa e do contraditório do condutor autuado?

Como já disse, essa é uma aberração do CTB.

Em SP existe um Parecer do CETRAN, em que orienta os agentes a não efetuar o recolhimento da CNH nesses casos, justamente porque deve-se dar ao interessado o direito de exercer a defesa antes de ser punido.

Por isso que SP não efetua a retenção da CNH em diversos casos, inclusive quando há constatação de dirigir sob efeito de álcool, ao contrário de diversos Estados e entes autuadores.

O termo "apreensão" segue o mesmo raciocínio.

Acho que fui claro na minha assertiva.

Aguardo a resposta de outros colegas e da sua Marcos.
Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá Marcos!

Não coaduno com vc, que entende que o legislador criou uma penalidade que não existe. Aliás, se apoiar nesse "erro" é querer ser mais realista que o necessário.

Dessa maneira, entendo que um recurso baseado nessa assertiva será perda de fase recursal com tese defensiva inócua.

Na verdade o Parecer do CETRAN não está indo contra a Lei federal, mas a favor da CF, que estabelece que ninguem será considerado culpado sem o direito de defesa. Ao reter a CNH, o agente já está punindo o condutor, concorda?

Abraços.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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