...é bom verificar isso...anistia é perdão; é exclusão do crédito tributário(artigo 175, do CTN); por sua vez, a anistia refere-se essencialmente às infrações cometidas anteriormente á vigência da lei que a concede, não se aplicando(artigo 180, do CTN):

.a casos de fraude ou crime com dolo; às contravenções ou coisas desse gênero...

.infrações resultantes de conluio entre duas pessoas ou mais.

O interessado terá que provar na repartição que faz jus ao benefício ou favor concedido e não gera direito adquirido(artigo 182, do CTN).

Por outro lado, o Fisco pode cobrar dos último 5 anos quaisquer descumprimentos ou alterações no imóvel que requer a sua valorização por benfeitorias, localização, valor de mercado (quer seja de tributo ou de obrigações acessórias não-cumpridos).Salutar analisar os fenômenos da decadência e prescrição, sabendo-se que ocorre novas cobranças em janeiro de cada ano.O carnê remetido pelo fisco já é a notificação de lançamento, cabendo ao proprietário reclamar ou impugnar o valor lançado, que se não questionado torna a exigência do crédito definitivamente constituída, nos termos do artigo 174, do CTN, CUJA COBRANÇA EXECUTIVA, se for o caso, tem que ser feita dentro de 5 anos, contada dessa data.Havendo questionamento e a situação for decidida em desfavor ao proprietário sem direito a recorrer novamente transita o processo em julgado, indo à inscrição em dívida ativa e só por política da Procuradoria do Município vai o processo à execução fiscal, arrolando bens à penhora para garantir a dívida, se for o caso...mas a esse nível pode haver transação ou parcelamento tributário, de acordo com as leis pertinentes.

Abraços,

Orlando(orlandosouza.adv@bol.com.br).