Tutela Antecipada | Efeito Suspensivo
1 comentário
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Rodrigo S
23/10/2009 18:22Boa tarde! Na sentença de primeira instancia, o juiz deferiu a tutela antecipada. A AGU apelou e hoje o juiz recebeu a apelação no duplo efeito (suspensivo e devolutivo).
De acordo com a lei, quando a tutela antecipada for dada, a apelação será recebida apenas no seu efeito devolutivo.
O que pode ser feito agora? Vou conseguir minha posse apenas qdo transitar em julgado? Existe a possibilidade de, em sendo um engano do juiz, ser corrigido? O despacho será publicado no dia 10/11/2009.
Desde já, obrigado pela atenção.
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