PASEP - ação - pólo passivo
3 comentários
-
Oliveira Mattos
24/10/2009 14:05 | editadoAmigos
Pelo que tenho lido sobre o assunto, o militar, se cadastrado antes de 88, faz jus ao recebimento do saldo do PASEP que deveria existir no banco. Ocorre que isso em muitas situações não tem acontecido. Por exemplo- alguém que tenha se aposentado agora,ainda que tenha recebido os rendimetos após 88, supõe-se que ficou um saldo a ser recebido desde o cadastramento anterior a essa data. Ocorre que é dito pela instituição que lá não há nada. Dúvida sobre quem figurará o polo passivo Resposailidade Civil - União ( Federal ) ou banco do brasil ( estadual).
T -
rocio macedo pinto
há 4 diasPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Inocorrência da prescrição se a demanda foi proposta dentro dos trinta anos previstos para as demandas de atualização fundiária. Precedentes.
2. Considerando que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP não tem personalidade jurídica própria e, conseqüentemente, não tem capacidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, as questões relativas ao PIS/PASEP são de responsabilidade exclusiva da União.
3. Remessa oficial e apelação não providas.
4. O Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ações que discutam expurgos das contas do PIS-PASEP, uma vez que apenas executa as ordens emanadas da União, por intermédio do Conselho Diretor do fundo e do Banco Central do Brasil.
5. Recurso adesivo não provido.
Acesso: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2274472/apelacao-civel-ac-33-mg-19980100000033-6-trf1 -
Oliveira Mattos
há 3 diasOk!!!!!
Qual seria a ação correta para essa situação...
Ação de cobrança...
orientações...
Categorias
- Concursos públicos
- Exame da Ordem
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Advocacia e OAB
- Direito Civil: Parte Geral
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Coisas
- Condomínios e incorporações
- Direito de Família
- Direito das Sucessões
- Responsabilidade Civil
- Direito Bancário
- Direito do Consumidor
- Direito Comercial
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito do Trabalho
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Financeiro
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Biodireito
- Direito do Trânsito
- Direito Eleitoral
- Direito Municipal
- Direito da Segurança Pública
- Direito Militar
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito e Informática
- Teoria do Direito
- História do Direito
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Sociologia Jurídica
- Ensino Jurídico
- Ciência Política
- Teoria do Estado
- Variedades
- Opiniões sobre o Fórum