DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


Vistos, etc.

Transitada em julgado a sentença e transcorrido "in albis" o prazo do art. 475-J do CPC, anote-se na Distribuição que doravante se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e façam-se as alterações, comunicações e substituições de praxe.

Considerando-se que o cumprimento de sentença corre nos próprios autos da ação de conhecimento, e que é despicienda nova intimação (art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/95 e art. 475-J, caput, do CPC), e ainda que não existe no rito alterado prerrogativa de indicação de bem à penhora pelo devedor, e ainda que na ordem de preferência dos bens penhoráveis o primeiro é o dinheiro, é o caso de iniciar-se o cumprimento de senteça pela penhora on-line, que atende aos requisitos anteriores mais a celeridade e simplicidade preconizadas pela Lei nº 9.099/95.

Nos termos do disposto no art. 52, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, e após atualizado o débito pelo Contador, devendo ser contabilizada a multa de 10% prevista no Art. 475-J do CPC, promova-se a penhora on-lie, via BacenJUD, da quantia exeqüenda.

Efetivada penhora, intime-se o Executado da mesma e de que o prazo para Impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da penhora, conforme Art. 475-J, § 1º do CPC.