POUPANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
9 comentários
-
Aline
27/10/2009 14:57Por favor alguém ajude......
Foi proposta uma Ação Civil Pública em face do Banco do Brasil, que foi transitada em julgada em 1998. Agora, estamos fazendo o cumprimento de sentença com base neste título (sentença da ACP), entretanto, a nossa dúvida é: acrescentamos a multa de 10% desde a data do trânsito já no cálculo ou não????!!! (haja vista que o entendimento dos Tribunais é de que agora o marco inicial do 475-J conta-se a partir da data do trânsito em julgado, não necessitando mais o requerimento expresso do cumprimento..)
Essa pergunta se faz necessária em razão da diferença do valor devido ao cliente, em caso positivo e tbm em casos de honorários de sucumbência......
Aguardo. -
Carlos Eduardo Crespo Aleixo
27/10/2009 15:18Creio que, neste caso, a Multa Processual deverá estar incidindo após a intimação do Banco-Réu para estar a cumprir com a Decisão exeqüenda !!! -
Aline
27/10/2009 15:34Pois, é....agora não sei o que eu faço.....se incluo ou não.... -
Anna Richter
27/10/2009 15:37 | editadoAline
Acompanhando as recentes decisões do STJ o posicionamento adotado é de que a imposição da multa de 10% ao executado somente após superado o prazo de 15 dias posteriores a publicação de 1a. Instância "Cumpra-se o V. Acórdão..." ou outro semelhante (de forma explícita ou não a ordem contida no artigo 475-J).
Porém, em se tratando de Ação Civil Pública, será necessário preliminarmente a liquidação, com o ônus de cada autor apresentar seus extratos de constas no período da incidência. -
Carlos Eduardo Crespo Aleixo
27/10/2009 15:58Só que, neste caso, se trata duma Execução pertinente com uma Ação Civil Pública e, desta forma, entendo que o Banco-Réu não poderia estar sendo compelido a cumprir com uma Decisão a qual o mesmo nem sabe se um determinado Poupador virá então aderir à mesma ou não !!! ... E isto porque o mesmo Poupador poderia estar a optar por vir a aforar a sua Ação duma forma individual !!!
Ou seja, o caso não se trata dum mero Cumprimento da Sentença tal qual acontece naquelas Ações individuais !!! -
Carlos Eduardo Crespo Aleixo
27/10/2009 16:00Noutras palavras, não viria a incluir na conta a Multa do Artigo n° 475-J não !!! ... E, quanto aos Honorários da Sucumbência, os mesmos se perfazem naqueles então já fixados no Título Judicial exeqüendo !!! -
Paulo_1
06/11/2009 00:53 | editadoPrezados,
Creio que a incidência da multa do 475-J nestes casos só poderia ocorrer após a liquidação da Ação de Execução, pois a execução em ACP envolve uma análise de mérito, onde o exequente terá de demonstrar que possui o direito, ou seja, que sua situação jurídica se enquadra dentre uma das que foi decidida na ACP.
Assim sendo, deverá o exequente comprovar por extratos que detinha a conta nos meses abrangidos pela decisão, desta feita entendo, respeitados todos os entendimentos em contrário, que a multa em si não incidiria, vez que a ACP não possui partes determinadas, mas diversas em potencial que nela se enquadrem.
Entretanto, cabe relembrar que os juros de mora devem incidir desde o ajuizamento da ACP (principal), e não da execução individual.
Esperando haver colaborado,
boa sorte. -
Carlos Eduardo Crespo Aleixo
06/11/2009 01:57Perfeito, perfeito !!!
Congratulações ao colega Paulo_1 o qual postou mais acima !!!
Um abração do Carlos Eduardo para ti !!! -
Paulo_1
11/11/2009 15:36Grande amigo Carlos Eduardo,
Como vão seus processos? aqui estamos naquela correria de cumprimento dos mais diversos prazos...... vc bem sabe como é......
Um abraço e muito sucesso ao ilustre colega.
Categorias
- Concursos públicos
- Exame da Ordem
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Advocacia e OAB
- Direito Civil: Parte Geral
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Coisas
- Condomínios e incorporações
- Direito de Família
- Direito das Sucessões
- Responsabilidade Civil
- Direito Bancário
- Direito do Consumidor
- Direito Comercial
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito do Trabalho
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Financeiro
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Biodireito
- Direito do Trânsito
- Direito Eleitoral
- Direito Municipal
- Direito da Segurança Pública
- Direito Militar
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito e Informática
- Teoria do Direito
- História do Direito
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Sociologia Jurídica
- Ensino Jurídico
- Ciência Política
- Teoria do Estado
- Variedades
- Opiniões sobre o Fórum