EMBARGOS DE TERCEIRO - PODE INCIDIR A LEI 11608/2003??
1 comentário
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LU ADVOGADA
27/10/2009 22:58No caso de interposição de Embargos de Terceiro, posso pedir diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, conforme dispõe a lei estadual 11608/2003, artigo 5º, inciso IV???
"Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
(...)
IV - nos embargos à execução."
Note que a lei diz "embargos", não especifica se é de terceiro...
Grata pela ajuda...
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