ISSQN SOBRE OBRA PRESCREVE??
1 comentário
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Cleiton.P
30/10/2009 14:04Boa tarde a todos!!
Minha dúvida é a seguinte:
Caso hipotético.
Possuo uma casa e esta foi construída em 1971, agora quero regularizar ela, ou seja, proceder a averbação no Registro de Imóveis, para isso o Setor de Planejamento urbano da Prefeitura de minha cidade precisa me conceder uma certidão de averbação e alvará mediante apresentação do projeto de regularização devidamente aprovado. Possuo o projeto devidamente aprovado.O referido setor quer me cobrar o ISSQN que foi o imposto que não foi recolhido em 1971 quando da construção da obra.Agora querem cobrar ele 38 anos depois sob a alegação de que o ISSQN não prescreve.Eu entendo que se a fiscalização foi omissa em 1971 agora não tem amparo legal.Esse imposto é mesmo devido???
Abraço a todos.
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