lei maria da penha
2 comentários
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Junio
02/11/2009 19:04A Lei nº 11340/06, exclui qualquer chance de aplicabilidade da Lei n. 9099/95? -
Geraldo Lins Cedro
02/11/2009 23:11Em se tratando de violência familiar é aplicado a Lei Maria da Penha, logo a chance de ser substituída pela Lei 9099 é inexistente, portanto, correta sua posição.
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