Boa tarde a todos,

Recebi uma multa por excesso de velocidade em 2006, foi enviada a notificação e recorri em razão do radar estar totalmente irregular.

Entretanto, hoje, em novembro de 2009, recebi a cobrança da multa, é possível cobrar a multa depois de tanto tempo, não seriam 30 dias que eles teriam para cobrar a multa?? ou este prazo é apenas para receber a notificação?

Desde já agradeço a colaboração de todos.

Att.

Luiz Gustavo DS

...à medida que se vá recorrendo, ficam suspensas a cobrança e a prescrição até o trânsito em julgado, daí sendo a decisão a favor ou contra...até a última instância administrativa....

Olá Dr. Luiz!

Não há qualquer problema em julgamentos realizados após 30 dias.

Ocorre que se não julgados nesse prazo, a autuação entra em efeito suspensivo. Nada mais.

Julgado o recurso com resultado negativo para o recorrente, os efeitos voltam à tona e prossegue-se com as demais providências, no caso, a emissão da Notificação de Penalidade.

Essa notificação tem prazo de emissão e cobrança de cinco anos.

Assim, não há nada de incorreto nessas duas situações apresentadas (recurso julgado depois de 30 dias e emissão da Not Penalidade).

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá Dr. Luiz!

"No caso em questão o veículo ja foi inclusive vendido, sendo que foi feita o licenciamento de todos estes anos sem problema algum, haja vista de não constar nada no Detran pelo renavan do veículo"
Consequencias do efeito suspensivo do recurso.

Se o recurso não for julgado em trinta dias, a autuação entra novamente em efeito suspensivo. Somente após os 30 dias e não com o ingresso do novo recurso.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá Luiz!

Não estou entendendo sua assertiva de "transitou em julgado em fev 2007", pois só há o trânsito em julgado quando exaurido todos os recursos possiveís (total de três).

Os valores estão no mesmo patamar desde 2002. Não haverá correção do valor a ser pago.

Leve: R$ 53,20
Média: R$ 85,13
Grave: R$ 127,69
Gravissima: R$ 191,54
Gravíssima agravada por 3: R$ 574,62
Gravíssima agravada por 5: R$ 958,10

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá Dr. Luiz!

Desculpe-me pela ignorância, mas ainda não lhe compreendi. Vamos resumir:

Recebimento da Notificação de Autuação: aquela com o requerimento para indicação do real infrator: defesa prévia apresentada (foi indeferida).

Recebimento da Notificação de Penalidade: aquela com o boleto para pagamento da multa: Recurso à JARI apresentado (foi indeferido).

Não houve a apresentação do Recurso ao CETRAN.

É isso DR.?

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Ola Luiz Gustavo, estou acompanhando seu caso, talvez possa ajudar,

ocorrendo a infração de trânsito, sera expedida em no máximo trinta dias a notificação da autuação, esta que vem com o campo para identificar o condutor.

Diante do exposto o infrator terá direito a impetrar a sua defesa em 3 fases.

Defesa Previa – Que Julgar Prévio erros de preenchimentos do AIT e etc..

1° Instancia (JARI) – que julgar o Mérito da infração.

Não obtendo exito na defesa previa ou na JARI, cabe recurso na 2° Instancia (Cetran) Órgão estadual.

E bom ressaltar que o fato do seu cliente ingressar com o recurso na Autuação (DEFESA PREVIA), não influencia as demais Defesas, como a 1° e 2° Instancias.

Atenciosamente

Luka Martins (JARI)

Olá Dr. Luiz Gustavo.

Quando se inicia a contagem do prazo para a defesa em 1ª? A partir do recebimento da Notificação de Penalidade?

Não do recebimento, mas sim da expedição.

E este prazo seria de 30 dias a partir do recebimento da Notificação de Penalidade para 1ª instância?

Não do recebimento, mas sim da expedição, a partir do momento que é gerada a notificação de penalidade, ela é lançada no sistema e encaminha aos correios.

Art. 282. (CTB)Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos

Para ingressar com recurso junto ao Cetran, E necessário que o condutor tenha ingressado com o recurso em 1° instancias e o mesmo tenha sido indeferido, A parti da data do Julgamento da 1° instancia, conta-se 15 DIAS para ingressar a defesa junto ao cetran.
E bom Ressaltar, que para ingressar a defesa junto ao cetran a MULTA deve ser paga.

Só Corrigindo Dr. Luiz, Ainda não sou Dr. Sou integrante da JARI. Há e Luka Homen.. Abraços

Atenciosamente.

Luka Martins (JARI)

Boa noite Senhores,

Então a defesa que meu cliente já fez foi apenas uma defesa prévia?? A defesa agora que recebeu a Notificação de Penalidade deverá iniciar no JARI e, caso seja indeferido, ingressar com recurso ao CETRAN?

Muito obrigado pela colaboração de todos, e peço desculpas ao Sr. Luka Martins pelo equívoco.

Att.

Luiz Gustavo DS.

Olá Luiz!

Sim, a defesa apresentada foi a Defesa Prévia.

Ao receber a Notificação de Penalidade, foi-lhe ofertado a oportunidade de apresentar o Recurso em Primeira Instância, endereçado à JARI.

Se for indeferido, ainda lhe restará a oportunidade de apresentar o Recurso em Segunda Instância, endereçado ao CETRAN.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Boa tarde Senhores,

A partir da autuação, qual seria o prazo para o envio da Notificação da Penalidade? seriam 5 anos?

O lapso temporal entre a autuação e a Notificação da Penalidade, prejudica e muito a defesa dos interesses do cliente, haja vista que, o radar nem mais existe, o que torna impossível demonstrar as irregularidades que haviam no radar no momento em que foi registrada a infração.

Att.

Luiz Gustavo DS

ola fernando poderia dizer onde esta escrito (legislação) que o prazo maximo para imposição de penalidade é de até 5 anos

obrigado.

Boa noite Senhores,

Muito obrigado pelas explicações, se me permitem irei abusar mais um pouco do profundo conhecimento sobre o tema que os senhores tem.

Entre a data do fato (infração) e o recebimento da Notificação da Autuação, existe algum prazo que deve ser obedecido pelo orgão autuador?

Att.

Luiz Gustavo DS

Prezado Fernando,

Paira-me uma dúvida que é a seguinte: quando sou multado por pessoa física - agente do órgão de trânsito, que não me cientifica da multa in loco e nem colhe a minha assinatura no documento de autuação, e mais tarde recebo este aviso de que fui multado e não estaria esse auto ou notificação fadado à insubsistência ou à invalidade, dado que seria a minha palavra contra ao do fiscal e vice-versa ....como se defender neste caso??Haja vista que não é fácil ganhar uma causa nem nas outras hipóteses de autuação nas instâncias administrativas....Agradeço a resposta e disponha.

Prezado Fernando (sigarecursos),

Assim:

Ocorreu um evento de motociclistas ( onde os mesmos apresentam, fazem demostrações etc ) devidamente liberado pela autoridade policial no centro da cidade. Acontece Fernando que um colega meu foi multado por dirigir veiculo sem cnh, por não ter o veiculo ( moto ) identificação, o mesmo estava sem placas.Acontece que a equipe organizadora fechou determinada extensão da rua para a realização do evento e a autoridade policial entrou nessa rua interditada e multou o meu colega. A moto dele estava estacionada e o mesmo tinha acabado de fazer uma apresentação na pista onde os profissionais apresentavam, claro com a devida autorização da equipe organizadora e todo o público assistindo ( por isso que ele tirou a placa da moto e demais acessorios ) eu acredito que a autoridade policial não deveria entrar na rua interditada, no evento em si e multa-lo, sendo até que tinha outras motocicletas próximas sem placas também. Devido a minha cidade ter poucos habitantes a autoridade policial sabia que aquela moto era do meu colega e sabia que ele não possuia cnh e aplicou a multa. A autoridade policial tem competencia para aplicar a multa nesse caso??Tentei buscar possiveis erros no auto de infração mas isso é quase impossivel pois só consta os dados do veiculo, infrator, local e a tipificação da infração onde a autoridade policial somente assinala qual a infração que foi cometida, não consta assinatura do policial e apenas uma observação que o infrator recusou-se a assinar.

Olá Cleiton!

Um caso inusitado e diferente de todos os que já vimos.

Perguntas:
1 - se o evento estava autorizado, já providenciou cópia dos documentos atinentes a isso?
2 - Essa Autoridade que autuou seu amigo, era mesmo a Autoridade de Trânsito local ou algum Agente (PM, GM, etc)?
3 - já providenciou cópia do Auto de Infração?
4 - o local identificado como o da infração é o mesmo em que estava autorizado o evento? Mesma rua e numeral?
5 - o veículo autuado dispõe de placa, mas foi retirada apenas para o evento?
6 - houve a remoção do veículo?
7 - tem contato com a equipe organizadora?

Fico no aguardo.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Olá Cleiton!

1 - Documento primordial para embasar uma provável tese defensiva, baseada no fato de havar um evento naquele local;
4 - A falta de endereço, em tese, enseja o cancelamento do Auto de Infração por não cumprir os preceitos do Artigo 281 do CTB;
5 - A documentação do item 1 é imprescindível para provar isso;
7 - Entre em contato e se informe da documentação que possuem, alusivos ao evento, inclusive com os veículos participantes, local, horário, tipo de evento, etc.

Sugiro que mescle os prováveis erros/lacunas de preenchimento do Auto de Infração com a documentação do evento, fazendo as devidas ponderações de quando será interessante indicar um ou outro.

Basicamente é isso.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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Prezados Colegas,

Gostaria de agradecer a todos que contribuiram para solucionar minhas dúvidas, informo que protocolei o recurso e o mesmo deverá ser julgado ainda esta semana.

Contem sempre comigo, muito sucesso aos Srs.

Att.

Luiz Gustavo DS.

Prezado Luka,

Enviei o mesmo ao secretario do departamento de transportes do município de Águas da Prata-SP, protocolei ele a aproximadamente 10 dias, e me disseram que seria julgado hoje (quinta-feira) o recurso, estou aguardando, por enquanto não tenho notícias.

A defesa só foi possível pois o meu cliente guardava fotos das irregularidades do radar, desde a época em que a infração ocorreu, pois, caso não tivesse guardado tais fotos a defesa restaria prejudicada.

Espero que seja julgado procedente o recurso.

Muito obrigado pela colaboração de todos.

Att.

Luiz Gustavo DS.

Olá Luka,

Na Defesa Prévia, protocolada quando o meu cliente recebeu a Notificação de Autuação, logo após a infração, neste momento o órgão julgado poderia julgar o mérito, declarando nula a multa? ou isto só pode ocorrer agora no recurso protocolado?

Lembro que na ocasião o meu cliente ja apontou todas as irregularidades do radar e requereu a anulação da multa.

Att.

Luiz Gustavo DS.

Boa tarde Luka,

Ao ser feito o requerimento para apresentação da cópia do Processo de Defesa Prévia, automaticamente suspende o prazo para protocolar o recurso ? estou correto? ou deve ser pedido a suspensão do prazo neste requerimento ?

Muito obrigado.

Att.

Luiz Gustavo DS.

Prezado Luka,

Muito obrigado por suas explicações, peço desculpas por tantas perguntas.

Se não for abusar de sua boa vontade eu gostaria de saber se o município não é obrigado a fazer um estudo da necessidade para se colocar um radar? se for necessário seria bom requerer que fosse apresentado esse estudo também, estou correto?

O requerimento para a apresentação desses documentos (laudo de aferição do INMETRO, estudo da necessidade do radar), e para a apresentação da defesa prévia para tirar cópia deve ser feita a secretaria de transportes do município?

Obrigado pela ajuda.

Att.

Luiz Gustavo DS.

Prezado Luka,

A dúvida sobre a necessidade do estudo é porque existia diversos quebra molas no local, que foram retirados justamente para a colocação do radar, acredito que neste caso resta-se evidente que o radar visou apenas punir os motoristas e não educá-los como deveria ser. Estarei no aguardo quanto as informações sobre a possibilidade de requerer os estudos de necessidade do radar.

Outra dúvida que tenho é se na Notificação de Penalidade, deve constar todos os dados como por exemplo a velocidade máxima da via, a velocidade em que o veículo estava, e a velocidade considerada, ou esses dados somente são obrigatórios na Notificação de Autuação?

Muito obrigado novamente, seus preciosos comentários estão sendo fundamentais.

Att.

Luiz Gustavo DS.

Olá Fernando,

Foi exatamente nesta cidade e neste mesmo local que meu cliente foi autuado, acredito que estão enviando as multas todas juntas agora.

Será um prazer ajudá-lo. Será necessário fazer um requerimento escrito para ter acesso aos autos, ou será que pedindo pessoalmente no departamento de trânsito eles liberam para cópias?

Att.

Luiz Gustavo DS.

Olá! Fernando (sigarecursos),

Uma pequena dúvida:

Estava lendo a Resolução 146/2003, la tem um dispositivo que determina a existencia de placas verticais ao longo da via e tambem determina a distancia entre elas conforme anexo III. A duvida é da quantidade de placas que devem ter ao longo da via, pois passei a 50 km/h quando a velocidade permitida era 40 km/h, acontece que existem apenas duas placas de sinalização indicando a existencia de radar, uma delas esta em baixo do radar e outra numa esquina a 200 metros de distancia do mesmo.Não há mais placas ao longo da via.Não deveria existir mais placas por exemplo certa distancia antes do radar e certa distancia depois?Existe previsão legal para isso??

Muito Obrigado Fernando pela atenção.

Abraços, Cleiton.