Quem recebe produto de presente tem legitimidade para propor ação?
2 comentários
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Cassimiro
03/11/2009 21:37Quem recebe um produto de presente, mesmo a nota fiscal estando no nome de outrem, pode pleitear indenização em seu nome? -
carla v
03/11/2009 22:09Cassimiro,
o presenteado é consumidor por equiparação, figura prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Carla
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