...o REFIS é uma espécie de benefício fiscal em que o Governo Federal facilita as dívidas para com a União exatamente concedendo parcelamentos e descontos nas multas e juros dos inadimplentes para com a Receita Federal, mesmo em processos executivos ou não...somente a impostos federais, s m j.

Luiz Gustavo,

Já tive o prazer de responder sobre esse mesmo tema, mas em outro segmento de que não me lembro agora...repetindo:os débitos para com a União(tributos federais) consolidados, constituídos ou não, em processo, executivo ou administrativo ou em dívida ativa ou não, em discussão, impugnados, suspensos ou não, até NOV/2008...poderão ter benefícios de parcelamento de até 180 meses, com redução das multas de ofício, dos juros ou das multas isoladas, bastando entrar em contacto com a PGFN OU UMA PESQUISA no sítio dessa repartição de jurisdição do domicílio do sujeito passivo ou réu em processo-crime da órbita tributária.Diga-se de passagem que a pretensão punitiva do Estado nos crimes tributários serão suspensas enquanto houver a quitação das dívidas pactuadas em parcelamentos até a última prestação, quando assim cumprida a obrigação fiscal até o último pagamento, considerar-se-á extinta a punição pelo pagamento do tributo nos casos de ilícitos tributários, salvo outros benefícios transcritos na legislação, conforme LEI 11.941/09, PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB no.6, DE 22.07.2009.A MP 449/08 que fora convertida na lei citada...criou o novo REFIS.
ABRAÇOS,
orlandoosouza.adv@hotmail.com